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Livros DigitaisE-book Comentários à Lei da Ação Popular Lei nº 4.717/65 3° Edição
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E-book Comentários à Lei da Ação Popular Lei nº 4.717/65 3° Edição

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eBook

Descrição

Fechamento da edição: 04/04/2022

Os Comentários à Lei da Ação Popular têm como objetivo analisar todos os dispositivos da Lei Federal nº 4.717/65, com a finalidade de auxiliar na interpretação dos mesmos, considerando ser a norma mais antiga do Processo Coletivo Brasileiro. Trata-se da única obra com este formato no mercado editorial brasileiro e tem como inovação o estudo de todas as regras e dispositivos da Lei da Ação Popular. grande diferencial da obra é resolver problemas, propor soluções na aplicação da lei.
Não se pode ignorar que a proposta é de sempre evoluir, pensar e analisar sempre as mais diversas posições em relação à primeira lei do Sistema Único de Ações Coletivas do Brasil.
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