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E-book Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.4

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Especificações

Código ISBNC9786556143903
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143903.pdf
Número de páginas304
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresMurillo Giordan Santos
Sobre o autorO autor, Murillo Giordan Santos, é advogado público federal há mais de quinze anos, lidando com diversos temas de direito público, além de possuir doutorado e mestrado pela USP, com período de pesquisa na Universidad Autónoma de Madrid (Espanha), experiência docente e produção doutrinária na área do direito público, o que o habilita a tratar com segurança do tema.

Descrição

Fechamento da edição: 01/10/2020

Sobre a obra:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão central do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), é uma entidade de extrema relevância e importância para garantir a segurança da saúde da população no que diz respeito aos bens e serviços relacionados a essa área, como medicamentos de uso humano e veterinário, alimentos, bebidas, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes para desinfecção domiciliar e hospitalar, equipamentos e materiais médicos e hospitalares, insumos destinados a diagnósticos etc.
Para cumprir essa relevante função, a Anvisa pode se valer de instrumentos jurídicos e técnicos de sensível incidência sobre a vida e a propriedade, como interditar locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos; cancelar a autorização de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, entre outras medidas semelhantes.
Compreender a natureza jurídica da Anvisa, sua estrutura e forma de funcionamento é fundamental para o enfrentamento das situações práticas e teóricas que envolvem a atuação federal em matéria de vigilância sanitária. Este volume da Coleção Soluções de Direito Administrativo se propõe justamente a comentar, artigo por artigo, a Lei 9.872/1999 e suas alterações, explicando, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, o significado e o alcance das regras de atuação da Agência.
Os atos normativos da própria Anvisa também ajudaram na construção dos entendimentos manifestados nos presentes comentários, de modo que o ponto de vista da própria Agência também foi fortemente considerado. Sendo assim, a obra é capaz de atender diversos públicos, incluindo os profissionais da área jurídica e os profissionais das diversas áreas do conhecimento que atuam em matéria de vigilância sanitária, médicos, veterinários, farmacêuticos, biólogos, engenheiros etc.
Essas características e forma de abordagem tornam a obra um instrumento útil de trabalho e de estudos para aqueles que lidam com a vigilância sanitária em seu cotidiano, auxiliando na interpretação da atuação federal em matéria sanitária e na solução de questões jurídicas ligadas a essa prática. Além disso, a obra se diferencia por a única no mercado a tratar sobre a Anvisa.
Destaque:
Esta segunda edição acompanha as mais recentes alterações legislativas sofridas pela Lei 9.782/1999 e pelos principais atos normativos internos da Anvisa, além de conter um capítulo sobre a atuação da Agência no enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.

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