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Livros DigitaisE-Book Código Penal Militar Comentado - Volume 1 - 3ª Edição
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E-Book Código Penal Militar Comentado - Volume 1 - 3ª Edição

Edição: 2024

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eBook

Descrição

A presente edição está atualizada com a Lei n. 13.491, de 13.10.2017, que alterou a redação do art. 9º, II, do Código Penal Militar, e trouxe um novo conceito de crime militar, e com a Lei n. 14.688, de 20.09.2023, que promoveu reformas pontuais nas Partes Geral e Especial do Código Penal Militar, trazendo diversas alterações para modernização da legislação.
A jurisprudência foi revista e atualizada com novos julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados.
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