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Livros DigitaisE-book Ação Rescisória E Precedentes
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E-book Ação Rescisória E Precedentes

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eBook

Descrição

Fechamento da edição: 08/03/2021

Sobre:
 O livro trata do cabimento da ação rescisória como meio para impugnar a decisão que contraria precedente judicial. Aborda os principais aspectos do sistema de precedentes adotado pelo CPC/2015 e os pressupostos da ação rescisória para, posteriormente, examinar os fundamentos para a rescisão da decisão judicial que aplicou equivocadamente ou deixou de aplicar precedente para a solução do caso. Para tanto, são analisados, dentre outros, os requisitos para aplicação dos arts. 966, V e §§5º e 6º do CPC/2015, quais precedentes (recursos extraordinário ou especial repetitivos, IRDR, súmulas etc) autorizam a utilização da ação rescisória por violação à norma jurídica, a Súmula 343 do STF e o problema da lei declarada inconstitucional.

Destaque:
A obra analisa, de forma inédita, o panorama atual do direito brasileiro sobre a ação rescisória, com enfoque na relação entre o sistema de precedentes adotado expressamente pelo CPC/2015 e as hipóteses de cabimento dispostas nos arts. 966, V e §5º do Código.
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