O que é a Transação em Matéria Tributária? A transação em matéria tributária é um mecanismo consensual de resolução de conflitos entre fisco e contribuinte, por meio do qual se permitem concessões recíprocas para extinguir litígios e otimizar a cobrança de créditos tributários, conferindo maior racionalidade, eficiência e segurança jurídica à relação fiscal, especialmente após sua regulamentação pela Lei nº 13.988/2020.

A obra Transação em Matéria Tributária, de Tathiane Piscitelli e Pedro Campos, oferece uma análise abrangente e atualizada do instituto da transação no direito tributário brasileiro, com especial enfoque no regime jurídico instituído pela Lei nº 13.988/2020. Com linguagem didática aliada a rigor técnico, o minibook percorre a evolução histórico-normativa do instituto desde o Código Tributário Nacional, examina seus fundamentos jurídicos e sistematiza as diferentes modalidades de aplicação, bem como as principais diretrizes de sua regulamentação administrativa.

O livro se destaca pelo exame da Lei nº 13.988/2020 e de sua regulamentação mais recente – incluindo a Lei nº 14.375/2022, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, a Portaria RFB nº 555/2025 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 –, com detalhamento das modalidades de transação (por adesão e individual), seus benefícios, limites, hipóteses de rescisão e controvérsias interpretativas relevantes. Para além da exposição normativa, os autores oferecem ao leitor uma visão crítica do instituto da transação, inclusive no contexto da reforma tributária do consumo.

Voltada a advogados, procuradores, gestores públicos, magistrados e pesquisadores, a obra amplia o olhar para além do plano federal ao analisar experiências estaduais bem-sucedidas, identificar assimetrias normativas entre os entes federativos e discutir os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o futuro da transação tributária. Destacam-se, nesse ponto, reflexões sobre a tributação compartilhada do IBS entre estados e municípios e o papel coordenador do Comitê Gestor (CG-IBS), instituído pela Lei Complementar nº 227/2026. Trata-se de material atual e estrategicamente construído para quem busca dominar o instituto como instrumento de gestão de passivos, redução da litigiosidade e fortalecimento da segurança jurídica no ambiente tributário. Para além de ser uma obra de referência técnica, o minibook se apresenta como um guia prático para navegar em um dos cenários tributários mais dinâmicos da história recente do Brasil.