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Direito Privado e Constituição

PoD

Direito Privado e Constituição

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Especificações

EditoraEditora Revista dos Tribunais
SinopseHomenagem aos trinta anos da Constituição Federal brasileira
Edição
Ano de publicação01/01/2013
AutoresMarcelo Marques Cabral, Jones Figueiredo Alves, Danilo Rafael da Silva Mergulhão

Livros sob demanda

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Descrição

A investigação refere-se à problemática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Como pano de fundo utiliza-se a figura dos contratos de consumo, já que nesses contratos, em particular, fica latente a tensão entre autonomia privada e a garantia de livre desenvolvimento da personalidade das partes contratantes. O tema é tratado no livro disponível em nossa seção de impressões sob demanda sob a perspectiva dos deveres de proteção estatais, que se deixam derivar dos direitos fundamentais.

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