Data de fechamento: 04/05/2021

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS [Artigos 926 a 928]

- Uniformização de jurisprudência.
- STF e controle concentrado de constitucionalidade.
- Enunciados de súmula vinculante.
- Resolução de demandas repetitivas.
- Modulação dos efeitos.
- Princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia.
- Publicidade aos precedentes dos tribunais.

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL [Artigos 929 a 946]

- Distribuição imediata.
- Incumbências do relator.
- Fato superveniente à decisão recorrida ou existência de questão apreciável de ofício.
- Publicação da pauta e sessão de julgamento.
- Ordem de preferência de julgamento dos recursos.
- Questão preliminar suscitada no julgamento.
- Prazo para proferir o voto.
- Voto vencido.
- Publicação do acórdão.


DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA [Artigo 947]
- Questão relevante de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
- Julgamento pelo órgão colegiado indicado no regimento.
- Vinculação dos juízes, órgãos fracionários e revisão de tese.


DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE [Artigos 948 a 950]
- Controle difuso de constitucionalidade.
- Arguição rejeitada ou acolhida.
- Prévio pronunciamento do STF sobre a questão.
- Plenário e órgão especial.
- Manifestação de outros órgãos ou entidades.


DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA [Artigos 951 a 959]

- Competência para suscitar o conflito.
- Arguição de incompetência relativa e preclusão consumativa.
- Instruídos do conflito com documentos probatórios.
- Distribuição e oitiva do(s) juiz(es) em conflito.
- Sobrestamento do processo.
- Validade dos atos do juízo incompetente.
- Remessa dos autos ao juiz declarado competente.


DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA [Artigos 960 a 965]
- Ação de homologação de decisão estrangeira.
- Eficácia no Brasil após a homologação.
- Homologação parcial.
- Sentença estrangeira de divórcio consensual.
- Decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
- Requisitos indispensáveis à homologação da decisão.
- Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

DA AÇÃO RESCISÓRIA [Artigos 966 a 975]

- Hipóteses de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado.
- Objeto da ação rescisória.
- Legitimidade para propositura da ação.
- Petição inicial e depósito.
- Cumprimento da decisão rescindenda e tutela provisória.
- Pedido procedente e restituição do depósito.
- Pedido improcedente e reversão, em favor do réu, da importância do depósito.
- Prazo para propositura da ação.
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