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Área de InteresseEmpresarialColeção Compliance - Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas - volume 2
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Coleção Compliance - Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas - volume 2

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Descrição

Sobre a obra: O volume Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas aborda o regime jurídico do compliance anticorrupção, a partir da Lei Anticorrupção Empresarial, com a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas, tendo em vista a prática de atos contra a Administração Pública.A obra aborda os desafios do regime jurídico anticorrupção, enfatiza as raízes históricas do patrimonialismo, passa pelos mode-los de gestão e analisa os riscos na interação público-privada no Brasil. A lém do enfoque jurídico, ela desdobra também aspectos práticos da estruturação do programa de integridade, conforme determinações exaradas dos órgãos de controle.
Destaque: É abordado o movimento recente no Brasil de progressiva intensificação das exigências de compliance nas contratações públicas, especificando a disciplina estadual e, sobretudo, as determinações presentes na Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual exige programa de integridade de contratações de grande vulto como critério de desempate e na dosimetria e reabilitação de aplicação de pena, sendo possível, então, a articulação entre a Lei de Licitação e Contratos e a Lei Anticorrupção Empresarial. VER MAIS
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