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Constituição Federal e ADCT
- Constituição Federal – Reforma Tributária
- Aplicação de recursos financeiros para candidaturas políticas de pessoas pretas e pardas.
Código Civil
- Imissão provisória na posse
- Extensão da hipoteca
- Contrato de administração fiduciária de garantias
- Jornadas de Direito Civil (Proview)
- Atualização monetária e juros de mora.
Código de Processo Civil
- Índice Alfabético-remissivo, elaborado por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery
- Indagação acerca do risco de violência doméstica ou familiar nas ações de guarda
- Contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial
- Assinatura eletrônica nos títulos executivos
- Eleição de foro
Código Penal
- Feminicídio como crime autônomo
- Consulta pública dos dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.
- Lei de Bullying e Cyberbullying
- Injúria religiosa ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência
- Adulteração de sinal identificador de veículo
- Alterações da Lei Henry Borel (crimes contra crianças e adolescentes)
Código de Processo Penal
- Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher
- Recesso forense
- Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo)
- Alterações do Pacote Anticrime
- Emissão de habeas corpus de ofício
Código de Defesa do Consumidor
- Superendividamento
- Mínimo existencial
- Deveres e vedações da oferta de crédito
- Repactuação de dívidas
Consolidação das Leis do Trabalho
- Composição e competência do Tribunal Superior do Trabalho
- Proteção especial a trabalhadores expostos a agentes patogênicos
- Inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus ministros
- Igualdade salarial
- Atraso em audiências
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