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Área de InteresseCivilCódigos Essenciais - Código Penal - 2ª Edição

Códigos Essenciais - Código Penal - 2ª Edição

Autor: Equipe RT

Edição: 2025

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Físico

Descrição

Código Penal – Alterações da Lei do Bullying e do Cyberbullying, Feminicídio como crime autônomo; Consulta pública dos dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.
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