Descrição
Esta obra, revista, atualizada e ampliada, vem preencher o enorme vazio existente na literatura jurídica brasileira sobre o tema; Nela, após análise teórica e prática da elaboração legislativa penal, propõem-se diversos critérios de racionalidade que deveriam ser sempre respeitados por qualquer lei penal independentemente de seu conteúdo.
VER MAIS