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Processo Penal - 12ª Edição

Edição: 2024

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Descrição

Processo Penal chega à sua 12ª edição, abordando as mais recentes mudanças legislativas e decisões jurisprudenciais, que impactam significativamente o campo do direito processual penal. Destacam-se a Lei 14.752, de 12 de dezembro de 2023, que introduziu mudanças no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), especificamente no que tange ao abandono do processo pelo defensor.
Também é relevante a Lei 14.735, de 23 de novembro de 2023, que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Civis, e a Lei 14.836, de 8 de abril de 2024, que modificou a Lei 8.038/1990 e o CPP, com foco nos resultados de julgamentos em órgãos colegiados e na concessão de habeas corpus de ofício. No plano jurisprudencial, destacam-se decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que influenciaram diretamente o conteúdo do livro, incluindo as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgadas em 24 de agosto de 2023, que discutiram aspectos da Lei 13.964/2019, como o sistema acusatório e o juiz das garantias. Outras decisões importantes incluem a ADIn 3486 e 3493, que trataram da constitucionalidade do deslocamento de competência em casos de graves violações de direitos humanos, e as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, que abordaram a condução de investigações criminais pelo Ministério Público. Além das alterações legislativas e decisões jurisprudenciais, esta edição traz atualizações e acréscimos em todos os capítulos, com ênfase especial no Capítulo 1, que trata dos princípios constitucionais, e no Capítulo 10, dedicado às provas. Em resposta às recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais, destacam-se os acréscimos nos subitens sobre propostas alternativas ao standard de prova "além da dúvida razoável", a cadeia de custódia da prova digital, e as normativas sobre busca domiciliar e pessoal.
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