Nesta edição, foram acrescentados seis novos itens para destacar a vacância do cargo de administrador da sociedade simples, a cláusula de prefixação do valor dos haveres de sócio que se desliga da sociedade, as quotas partes das sociedades cooperativas, a dispensa de reunião na sociedade limitada de dois sócios para a exclusão de um deles, a alienação judicial do estabelecimento empresarial e a cisão de sociedades, que o Código Civil só mencionou de passagem e nada dispôs a respeito do instituto.

Destaque: Novos preceitos legislativos advindos da Lei 13.729/2019, que, alterando os artigos 1.063, § 1º, e 1.085, parágrafo único do Código Civil, estabeleceram, respectivamente, a deliberação por maioria absoluta do capital social da sociedade limitada para a destituição de qualquer administrador, uniformizando o tratamento, e, como dito, a dispensa de reunião para deliberar sobre a exclusão de sócios no mesmo tipo societário que possua apenas dois.