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E-book - Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas Volume 8 - Lei de Acesso à Informação 2º edição

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Especificações

Código ISBNC9786550650346
EditoraRevista dos Tribunais
Volume8
Número de páginas267
Edição2
ColeçãoColeção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas
Ano de publicação2019
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresEneida Desiree Salgado

Descrição

A Lei de Acesso à Informação é um roteiro para a atuação constitucionalmente adequada de administradores, entidades públicas e privadas e cidadãos. As exigências de publicidade e transparência, as formas de relação com a cidadania, as exceções estritas ao acesso e a necessidade de motivação da negativa, trazidas pela legislação, traçam tarefas e indicam instrumentos para democratizar a Administração Pública e tornar mais transparentes o exercício do poder e o uso do dinheiro público. Os comentários à lei trazem os fundamentos dos artigos, sua aplicação, os dispositivos do decreto regulamentador correspondentes, a leitura pelo Poder Judiciário, as normas estaduais e as modificações propostas. Uma ferramenta indispensável para cidadãs e cidadãos, autoridades municipais, estaduais e federais e para as entidades que se relacionam com o poder público.

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