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E-book - Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas Volume 7 - Processo Administrativo 1º edição

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Especificações

Código ISBNC9786550650384
EditoraRevista dos Tribunais
Volume7
Número de páginas249
ColeçãoColeção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas
Ano de publicação2019
CoordenadoresIrene Patricia Nohara, Fabricio Motta, Marco Praxedes
AutoresSandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Descrição

A presente obra comenta, artigo por artigo, os preceitos valorativos, de carga axiológica e principiológica, da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/99, associando-os aos seus demais preceitos que prescrevem normas de formalização, ou seja, dogmáticas, sobre o processo administrativo da Administração Pública. Deste modo, de forma inovadora, abstrai-se de enfocar suas disposições notadamente dogmáticas, para realçar o teor axiomático do texto da Lei 9.784/99, em consonância com a nova redação dada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a inferir a existência de um verdadeiro sistema jurídico da decisão administrativa, pautado no processo como justificante externo do ato administrativo final. Sob essa óptica, a obra sustenta que a atuação processual da Administração Pública não prescinde de um olhar constitucionalizado, o que se encontra em consonância com a teoria da constitucionalização do direito administrativo, para não só eficiência, mas, sim, efetividade ao interesse público a cargo de um verdadeiro Estado Constitucional de Direito.

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