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E-book - Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas Volume 4 - Servidores Públicos 1º edição

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Especificações

Código ISBNC9786550650407
EditoraRevista dos Tribunais
Volume4
Número de páginas373
Edição1
ColeçãoColeção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas
Ano de publicação2019
CoordenadoresIrene Patricia Nohara, Fabricio Motta, Marco Praxedes
AutoresRodrigo Borlado

Descrição

O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais.

Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/90, que constitui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Trata-se de diploma que rege os mais relevantes aspectos funcionais, desde a etapa de concurso público, passando pela nomeação e pelo exercício da função e culminando com o desligamento.

Verifica-se, portanto, a importância da Lei 8.112/90, protagonista da aplicação do direito público brasileiro e da própria consecução das finalidades estatais, condição necessária para a implantação de um legítimo Estado Democrático de Direito.

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