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Livros DigitaisE-book - Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas Volume 4 - Servidores Públicos 1º edição
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E-book - Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas Volume 4 - Servidores Públicos 1º edição

Edição: 2019

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Descrição

O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais. Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/90, que constitui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Trata-se de diploma que rege os mais relevantes aspectos funcionais, desde a etapa de concurso público, passando pela nomeação e pelo exercício da função e culminando com o desligamento. Verifica-se, portanto, a importância da Lei 8.112/90, protagonista da aplicação do direito público brasileiro e da própria consecução das finalidades estatais, condição necessária para a implantação de um legítimo Estado Democrático de Direito.
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