E-book LGPD e Administração Pública

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E-book LGPD e Administração Pública

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Especificações

Código ISBNC9786556141244
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/07/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556141244.pdf
Número de páginas992
Ano de publicação2020
AutoresAugusto Neves dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Degustaçãohttps://proview.thomsonreuters.com/title.html?freemium=true&titleId=rt/monografias/246338257/v1

Descrição

Fechamento da edição: 15/06/2020

Sobre: A obra coletiva tem a finalidade de examinar, com profundidade científica e pragmática, todos os impactos relevantes que a novíssima LGPD impõe na atividade da Administração Pública, bem como suas consequências jurídicas. A publicação de Direito Digital reúne um seleto grupo de proeminentes articulistas, que abordam temas fundamentais para uma compreensão completa e acurada da nova legislação, que instaura no País, um tratamento jurídico inédito acerca do uso compartilhado de dados públicos, a serem observados pela Administração Pública e pelos particulares que com ela trava relações jurídicas. Destaque: Dentre os inúmeros temas abordados referentes a LGPD, merecem destaque a regulação administrativa de dados; dados pessoais e o interesse público; tratamento e uso compartilhado de dados pela Administração Pública; Governança de Dados pelos gestores públicos; acesso à informação e dados pessoais; aspectos incidentes da Lei na Concessão de serviço público e nas empresas estatais; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; o uso de robôs; contratos administrativos; responsabilidade civil, servidores públicos; saúde pública e finalmente, a inovação no setor público concernente as entidades educacionais.

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