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Livros DigitaisE-book Compliance no Direito Administrativo Volume 1

E-book Compliance no Direito Administrativo Volume 1

Autor: Adailton Carlos Rodrigues, André Castro Carvalho, Augusto Neves Dal Pozzo, Benedito Gonçalves, Bruna Toledo Piza Magacho, Bruno Fernandes Dias, Bruno Vanuzzi, Carlos Sanseverino, Daniel Ferreira, Edmo Colnaghi Neves, Fabrício dos Reis Santos, Fabrício Motta Fernando Menegat, Flávio Garcia Cabral, Flávio Henrique Unes Pereira, Florencia Guariste, Giuseppe Giamundo Neto, Guilherme Corona Rodrigues Lima, Gustavo Cardamoni Vieira, Gustavo Justino de Oliveira, Jéssica Acocella, José Carlos Loitey Bergamini, José Sérgio da Silva Cristóvam, Juliano Heinen, Luciano Ferraz, Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Mário Saadi, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Regis Fernandes De Oliveira, Renato Cesar Guedes Grilo, Ricardo Marcondes Martins, Tatiana Martins da Costa Camarão, Thiago Priess Valiati, Augusto Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

Edição: 2020

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eBook

Descrição

Fechamento da edição: 26/08/2020

Sobre:
 Em que pese ter implicações em diversos ramos dogmáticos, é no Direito administrativo que o tema ganha especial importância. O assunto se difundiu no Brasil a partir da Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/13), sendo até então praticamente inexplorado pela doutrina e jurisprudência pátrias.  Trata de temas como Lavagem de dinheiro; Terrorismo; Corrupção, Adoção de programas de compliance pela Administração direta e indireta, Compliance tributário como política pública, Seu impacto na dosimetria das sanções aplicáveis por atos de corrupção etc, temas esses aborados nesta obra de Direito Administrativo
Destaque:
Com a edição da Lei n° 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção Empresarial, uma mudança significativa ocorreu no contexto das transações comerciais entre empresas e poder público. A partir dela, não mais a pessoa física, mas também a jurídica passa a responder por suas ações, visto que a Lei determina a responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, com previsão de sanções administrativas de enorme impacto financeiro e na reputação das empresas envolvidas. Além de QR Code com vídeo do coordenador e visual law explicativo da aplicação do Compliance nas áreas.
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