Data de fechamento: 29/04/2021

Este volume dos Comentários trata do direito intertemporal, tendo em vista o contido nos artigos 14 e 1.046 do CPC/15. O direito intertemporal tem relevância toda vez que é aprovada uma lei federal que tenha por objeto o direito processual. Várias situações podem ser aventadas: (i) entrada em vigor de novo CPC; (ii) alteração parcial do CPC; (iii) entrava em vigor de uma lei processual extravagante; (iv) alteração parcial de uma lei processual extravagante. Considerando que, como regra, as normas processuais incidem imediatamente sobre os processos pendentes, surgem inúmeras questões práticas que dependem da adequada harmonização na aplicação temporal entre o CPC/73 e o CPC/15, a partir de três sistemas: (i) sistema da unidade processual; (ii) sistema das fases processuais; (iii) sistema do isolamento dos atos processuais. Considerando que o direito adquirido processual tem estatura constitucional, é imprescindível uma exata compreensão dos institutos de direito intertemporal densificados no CPC/15, para uma efetiva e adequada tutela dos direitos.
- Entrada em vigor do CPC.
- Aplicação em processos pendentes.
- Aplicação em procedimento sumário e procedimentos especiais com disposições revogadas.
- Aplicação supletiva do CPC.
- Disposições de direito probatório.
- Procedimentos judiciais com prioridade de tramitação.
- Procedimento comum como regra.
- Obrigatoriedade para cadastro dos entes federativos perante a administração dos respectivos tribunais.
- Prazo para cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos.
- Situações de transição e de aplicação.
- Execuções contra devedor insolvente.
- Convalidação de atos processuais praticados por meio eletrônico e certificação digital.
- Termo inicial e prazo da prescrição.
- Decisões transitadas em julgado.
- Recolhimento de importância em dinheiro e depósito judicial.
- Tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública.
- Custas devidas à União.
- Nulidade de sentença arbitral.
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e juizados especiais.
- Competência dos juizados especiais cíveis.
- Admissão e cabimento de embargos de declaração.
- Julgamento contrário a um dos credores solidários.
- Partilha anulável por vícios e defeitos.
- Promoção pelo CNJ de avaliações de efetividade.
- Competência dos juizados especiais cíveis.
- Admissão e cabimento de embargos de declaração.
- Julgamento contrário a um dos credores solidários.
- Partilha anulável por vícios e defeitos.
- Promoção pelo CNJ de avaliações de efetividade.
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