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E-book Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.1

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Especificações

Código ISBNC9786556143873
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143873.pdf
Número de páginas216
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresJosé Osório do Nascimento Neto e Lucas Bossoni Saikali

Descrição

Fechamento da edição: 05/10/2020

Sobre a obra:
A Le?nº 9.427/96 foi publicada para disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e, como era de se esperar, seu impacto no setor elétrico foi enorme. Não bastasse as diretrizes estabelecidas, a legislação também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia especial responsável pela regulação do setor da energia elétrica. A promulgação da Lei nº 9.427/96 foi mais um passo no sentido de concretizar a Reforma Administrativa da década de 90, especialmente por instituir a ANEEL para regular e fiscalizar e abrir o setor para a atuação de pessoas jurídicas de direito privado. Para a elaboração destes Comentários à Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica buscou-se analisar o conteúdo sob um ponto de vista prática, didático e, sobretudo, calcado na análise crítica das normas a partir da teoria do Direito Econômico e Desenvolvimento. Este é um dos principais estudos no país sobre a lei, que no próximo ano já completa 25 anos. Portanto, é livro de leitura obrigatória para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e estudiosos do Direito.

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