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Livros DigitaisE-book Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.1
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E-book Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.1

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Descrição

Fechamento da edição: 05/10/2020

Sobre a obra:
A Le?nº 9.427/96 foi publicada para disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e, como era de se esperar, seu impacto no setor elétrico foi enorme. Não bastasse as diretrizes estabelecidas, a legislação também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia especial responsável pela regulação do setor da energia elétrica. A promulgação da Lei nº 9.427/96 foi mais um passo no sentido de concretizar a Reforma Administrativa da década de 90, especialmente por instituir a ANEEL para regular e fiscalizar e abrir o setor para a atuação de pessoas jurídicas de direito privado. Para a elaboração destes Comentários à Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica buscou-se analisar o conteúdo sob um ponto de vista prática, didático e, sobretudo, calcado na análise crítica das normas a partir da teoria do Direito Econômico e Desenvolvimento. Este é um dos principais estudos no país sobre a lei, que no próximo ano já completa 25 anos. Portanto, é livro de leitura obrigatória para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e estudiosos do Direito.
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