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Precatórios - O seu novo regime jurídico - 1ª Edição

Autor: Rodrigo Luis Kanayama, Diogo Zelak Agottani

Por: R$ 107,10

ou 2x de R$ 53,55

Precatórios - O seu novo regime jurídico - 1ª Edição

Autor: Rodrigo Luis Kanayama, Diogo Zelak Agottani

Ano de publicação: 2017

De: R$ 119,00 Por: R$ 107,10 Economia de R$ 11,90 ou 2x de R$ 53,55 sem juros

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Sinopse

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•Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente;
 
• Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos;
 
•O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional.

Ficha técnica

Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520369333
Ano de publicação:
2017

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