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Leis Penais Especiais Revisitadas - 1ª Edição

Autor: Rui Stoco

Por: R$ 123,32

ou 2x de R$ 61,66

Leis Penais Especiais Revisitadas - 1ª Edição

Autor: Rui Stoco

Ano de publicação: 2017

De: R$ 169,00 Por: R$ 123,32 Economia de R$ 45,68 ou 2x de R$ 61,66 sem juros

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Sinopse

• A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo,  que aos investigados, acusados e  convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due process of law;
 
• E a Lei de parcelamento urbano (Lei nº 8.666/93), estatuto de máxima importância, pois prevê a punição, no âmbito criminal, daqueles que infringirem as suas disposições penais, sendo certo que a repartição e urbanização de áreas há de obedecer às leis, como um todo, e a adequação das posturas municipais. Essa repartição do solo urbano só é possível mediante autorização de órgão público;
 
• Não se inicia parcelamento do solo sem observância das determinações legais  e não se admite a utilização de meios irregulares, bem como a afirmação falsa acerca do projeto, sob pena de sanção penal.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520370759
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520370759
Ano de publicação:
2017

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