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Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo - 3ª Edição

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Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo - 3ª Edição

Produto em pré-venda. 29/07/2017 Ano de publicação: 2017

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Sinopse

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• O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil;
 
•  No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial;
 
• Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular.;
 
• Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.
 

Ficha técnica

Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520371121
Ano de publicação:
2017

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