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Precatórios - O seu novo regime jurídico - 1ª Edição

Precatórios - O seu novo regime jurídico - 1ª Edição
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Precatórios - O seu novo regime jurídico - 1ª Edição

Descrição:

•Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente; • Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema e colabora para a solução dos problemas mais tormentosos; •O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNc9788520369333
Número de páginas2017
Ano de publicação200
AutoresRodrigo Luis Kanayama, Diogo Zelak Agottani

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