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O Legitimo Interesse e a LGPDP

O Legitimo Interesse e a LGPDP

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Especificações

Código ISBNC9786550651770
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade29/02/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786550651770.pdf
Número de páginas250
Ano de publicação2020
CoordenadoresMárcio Cots, Ricardo de Oliveira
AutoresAndresa Cruz, Carlos Alberto Ribeiro, João Pedro Ferraz Teixeira, José Banos, Leandro Alvarenga Miranda, Ricardo Azevedo, Márcio Cots, Ricardo de Oliveira

Descrição

Sobre: O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diferentemente de bases como o Consentimento ou o Cumprimento de Obrigação Legal, por exemplo, o Legítimo Interesse abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei. Sendo assim, é indispensável estudar o Legítimo Interesse observando-se os requisitos legais, a letra da lei e a experiência internacional, que muito tem a contribuir com o melhor entendimento do tema, objetivo principal da presente obra. O livro é dividido em três grandes temas: uma parte teórica relacionada ao Legítimo Interesse e seus requisitos legais, tais como a Legítima Expectativa do Titular, por exemplo, uma segunda parte que trata o Legítimo Interesse em contextos específicos, como nas relações trabalhistas, de consumo, com instituições financeiras, etc., e uma última parte que retrata um pouco da experiência internacional relacionada à esta importante base jurídica.

Destaque: O último capítulo retrata um pouco da experiência internacional relacionada ao assunto principal do livro com diversos julgados.

Sobre o autor: Os coordenadores são autores do livro Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentadas (Editora Revista dos Tribunais) e especializados em temas ligados à Proteção de Dados e Negócios Digitais. Os demais autores, assim como os coordenadores, são profissionais qualificados e de destaque na condução de projetos de adequação à LGPD e temas relacionados.

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