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Medidas Provisórias 3º edição

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Medidas Provisórias 3º edição

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EditoraEditora Revista dos Tribunais
SinopseMedida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tributária do antigo decreto-lei, e hoje com regime jurídico profundamente alterado em virtude da Emenda Constitucional n.º 32/2001, a Medida Provisória atende a particularidades contemporâneas em termos de governabilidade, embora não seja imune a fortes críticas. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade, desde seus antecedentes históricos – o decreto legge italiano – até problematizações em torno do controle parlamentar e judicial dessas medidas, particularmente seus pressupostos materiais de relevância e urgência. Atualmente na terceira edição, revista, atualizada e ampliada.
Número de páginas304
Edição
Ano de publicação01/01/2009
AutoresClémerson Merlin Cléve

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