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Marco Civil da Internet - 1ª Edição

Marco Civil da Internet - 1ª Edição

Descrição:

A obra Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada é coordenada por Carlos Affonso Souza, Ronaldo Lemos e Celina Bottino, nomes que participaram ativamente do anteprojeto da Lei 12.965/2014 (marco civil da internet).

São apresentados temas como:

• Privacidade e dados pessoais

• Bloqueio de aplicações

• Responsabilidade civil dos provedores

Além disso, as discussões do livro giram em torno dos seguintes questionamentos:

• Os provedores respondem pelos conteúdos publicados por seus usuários na rede?

• O Marco Civil da Internet permite o bloqueio de aplicativos? Quais dados precisam ser armazenados pelos provedores de conexão? Por quanto tempo?

Analisando mais de uma centena de decisões judiciais, esta obra revela o papel de protagonismo do Poder Judiciário na definição dos contornos da regulação da internet no Brasil.

Ficha Técnica:

Especificações

Código ISBNc9788520372012
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Número de páginas169
Ano de publicação2018
AutoresRonaldo Lemos, Carlos Affonso e Sergio Branco

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