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Manual dos Recursos Penais 4º edição

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Manual dos Recursos Penais 4º edição

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Especificações

Código ISBNC9786556140872
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/07/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556140872.pdf
Número de páginas745
Edição4
Ano de publicação2020
AutoresGustavo Henrique Badaró
Sobre o autorProfessor Titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, pela qual também é Livre-Docente em (2011), Doutor (2002) e Mestre (1999).Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP), do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Descrição

Fechamento da edição: 27/05/2020

Sobre: A obra de Direito Penal Manual dos Recursos Penais, em sua 4ª edição, 2020, vem alterada, especialmente, pelas mudanças introduzidas pelo chamado Pacote Anticrime, que se transformou na Lei nº 13.964, de 24.12.2019, e modificou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, além de várias outras leis especiais. Também houve importantes mudanças quanto ao efeito suspensivo dos recursos contra acórdãos condenatórios, em razão de nova alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das ADC 43, 44 e 54, no dia 07.11.2019, reafirmando a impossibilidade de execução provisória da pena, à luz da garantia constitucional da presunção de inocência. Destaque: As principais novidades estão na Parte III do Manual dos Recursos Penais. No capítulo 22, que trata da revisão criminal, e no capítulo 23, que tem por objeto o habeas corpus, há maior desenvolvimento dos itens 22.5 e 23.8, em que é analisado o standard de prova para a revisão criminal e para o habeas corpus. Houve acréscimo, no Capítulo 23, do item 23.9, que trata do habeas corpus coletivo. O novo tema equivale a um novo capítulo, estendo subdivido em: 23.9.1 Antecedentes e sua criação jurisprudencial, 23.9.2 Ausência de disciplina legal do habeas corpus coletivo, 23.9.3 Dos direitos passíveis de tutela pelo habeas corpus coletivo, 23.9.4 Dos legitimados para a propositura do habeas corpus coletivo, 23.9.5 Da coisa julgada no habeas corpus coletivo, 23.9.6 Da litispendência no habeas corpus coletivo e as alternativas para os habeas corpus individuais pendentes, 23.9.7 A liminar no habeas corpus coletivo, 23.9.8 Críticas e dificuldade ao habeas corpus coletivo.

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