Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

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Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

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Especificações

Sobre o CoordenadorAugusto Neves Dal Pozzo Professor de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado e Parecerista.
José Roberto Pimenta Oliveira Professor de Direito Administrativo da PUCSP, dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUCSP. Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Corrupção (PUCSP-CNPQ). Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Procurador Regional da República na 3ª Região, titular do 20º Ofício do Núcleo Criminal da PRR da 3ª Região (MPF).
Fechamento da Edição22052022
Código ISBNC9786559913190
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Data de disponibilidade6/28/22
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786559913190.pdf
Número de páginas848
Ano de publicação2022
CoordenadoresAugusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta de Oliveira
AutoresAdilson Abreu DallariAlexandre Jorge Carneiro da Cunha FilhoAnderson Medeiros BonfimAntonio Araldo Ferraz Dal PozzoArtur Porto AlegreAugusto Neves Dal PozzoBruno GofmanCaio Mário Lana CavalcantiCaio Mário Lana CavalcantiClovis BeznosCristiana FortiniDaniel FerreiraDenise Gutiliêrs Da CasDiego Farah FerreroDinorá Adelaide Musetti GrottiEdgar GuimarãesEdílson Pereira Nobre JúniorEvane Beiguelman KramerFabiano TesolinFabrício MottaFernando Menezes de AlmeidaFlávio Garcia CabralGabriel Pinheiro ChagasGenilson Rodrigues CarreiroGeorghio Alessandro TomelinGuilherme Corona Rodrigues LimaGustavo Gonçalves GomesJoão Negrini NetoJosé Américo Zampar JúniorJosé Felipe Machado PerroniJosé Roberto Pimenta OliveiraJosé Virgílio Lopes EneiJuliana Carolina Frutuoso BizarriaJulizar Barbosa Trindade JúniorLaís Azevedo Barreto MarquesLeonardo Bellini de CastroLuis Manuel Fonseca PiresMarcelo FigueiredoMaria Fernanda Pires de Carvalho PereiraMário Henrique de Barros DornaMário Henrique de Barros DornaMateus BertonciniPaulo Henrique Triandafelides CapelottoPedro Estevam Alves Pinto SerranoPedro Luiz Ferreira de AlmeidaPercival José Bariani JuniorRafael Bonassa FariaRafael MaffiniRaphael de Matos CardosoRaphael Leandro SilvaRicardo Magalhães de MendonçaRicardo Marcondes MartinsRita TourinhoRoberto Ricomini PiccelliRodrigo Valgas dos SantosRogério Gesta LealSilvio Luís Ferreira da RochaSpiridon AnyfantisThiago MarraraVitor MarquesVladimir da Rocha FrançaWallace Paiva Martins Júnior

Descrição

Fechamento da edição: 22/05/2022

Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de primeiríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro.
A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates acadêmicos e profissionais, envolvem: .

o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos),  .

a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível,  .

aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei.  .

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