Julgamento Antecipado no Processo Penal Limites normativos ao negócio jurídico de aplicação imediata da pena

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Julgamento Antecipado no Processo Penal Limites normativos ao negócio jurídico de aplicação imediata da pena

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Especificações

Código ISBNC9786559911349
Data de disponibilidade5/28/22
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786559911349.pdf
Número de páginas366
Ano de publicação2022
AutoresPaulo Wunder
Sobre o autorDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Processo Penal pela UERJ. Visiting Scholar na Columbia Law School, Nova Iorque/EUA. Guest Researcher no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht, Freiburg/Alemanha.

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Descrição

Fechamento da edição: 25/03/2022


Não há instrumento processual em nosso ordenamento jurídico que confira ao acusado, independentemente do crime imputado, o direito subjetivo de, logo após a apresentação da acusação, reconhecer sua responsabilidade, renunciar à parcela disponível de suas garantias processuais e, através de um acordo com o Ministério Público, alterar o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, negociando com o Estado o recebimento de benefício em sua pena, evitando, assim, o desnecessário transcurso integral do procedimento.

Esta obra trata exatamente da possibilidade, ainda que sem norma expressa, de julgamento antecipado condenatório no processo penal, desde que respeitados os limites normativos ao negócio jurídico de aplicação imediata da pena, o que, ao contrário do que possa parecer ao leitor, representaria um incremento à ampla defesa, pois conferiria benefícios mais vantajosos ao réu.

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