Sobre: A Lei 4320/1964 regula os orçamentos públicos, seguramente as leis mais importantes da administração pública, pois nelas se define a aplicação dos recursos nos programas e políticas públicas que vão atender as necessidades da sociedade em cada um dos entes de nossa federação. A Lei 4320 define o que são os orçamentos públicos e seus princípios, como são compostos e organizados, e a forma de sua elaboração e execução, além de dispor sobre o sistema de fiscalização e controle dos recursos públicos.

Destaque: Neste livro, reconhecidos especialistas em cada um dos temas comentam artigo por artigo, com linguagem clara e ao mesmo tempo técnica. Um texto atualizado com a legislação correlata às disposições de cada artigo, trazendo ao leitor o que há de melhor para os estudiosos e profissionais das diversas áreas que estudam e trabalham com a lei.

Sobre o coordenador: José Mauricio Conti é Mestre, Doutor e Livre-Docente pela USP. Também é Professor de Direito Financeiro (graduação e pós-graduação) da USP e Juiz de Direito em São Paulo.