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E-book Lei Maria da Penha na Prática 3° Edição
Edição: 2022
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Descrição
Fechamento da edição: 24/03/2022
Este livro pretende explorar e aprofundar, sob o viés da prática jurídica, a atuação dos(as) operadores(as) do Direito orientada pela perspectiva de gênero comprometida com os direitos humanos das mulheres.
Aborda, portanto, com especial aprofundamento, as medidas protetivas de urgência, boas práticas de prevenção e as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, além de entendimentos doutrinários e construções jurisprudenciais orientadas por este paradigma protetivo.
Atualizações de jurisprudência
- Diretrizes do “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”, do CNJ;
- Alterações introduzidas pelas Leis 14.188/21, que altera o Código Penal na modalidade da pena do crime de lesão corporal simples;
- Lei 14.132/21 que inseriu no Código Penal o art. 147-A, denominado “crime de perseguição”; - Lei 14.245/21 (Mariana Ferrer), que altera o Código Penal o Código de Processo Penal;
- Lei nº 9.099/95 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo e a Lei 14.149/21;
-Considerações acerca das recomendações Estado Brasileiro diante da condenação no caso Marcia Barbosa vs Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
VER MAISEste livro pretende explorar e aprofundar, sob o viés da prática jurídica, a atuação dos(as) operadores(as) do Direito orientada pela perspectiva de gênero comprometida com os direitos humanos das mulheres.
Aborda, portanto, com especial aprofundamento, as medidas protetivas de urgência, boas práticas de prevenção e as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, além de entendimentos doutrinários e construções jurisprudenciais orientadas por este paradigma protetivo.
Atualizações de jurisprudência
- Diretrizes do “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”, do CNJ;
- Alterações introduzidas pelas Leis 14.188/21, que altera o Código Penal na modalidade da pena do crime de lesão corporal simples;
- Lei 14.132/21 que inseriu no Código Penal o art. 147-A, denominado “crime de perseguição”; - Lei 14.245/21 (Mariana Ferrer), que altera o Código Penal o Código de Processo Penal;
- Lei nº 9.099/95 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo e a Lei 14.149/21;
-Considerações acerca das recomendações Estado Brasileiro diante da condenação no caso Marcia Barbosa vs Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.