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E-book - Comentários à Lei de Ação Civil Pública 2º edição

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E-book - Comentários à Lei de Ação Civil Pública 2º edição

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Especificações

Código ISBNC9786550650315
EditoraRevista dos Tribunais
Número de páginas768
Edição2
Ano de publicação2019
AutoresSergio Cruz Arenhart, Egon Bockmann Moreira, Andreia Cristina Bagatin, Marcella Pereira Ferraro

Descrição

A ação civil pública tornou-se o mais relevante modo de defesa de direitos fundamentais (individuais, coletivos e difusos). Originalmente promulgada em 1985, hoje é o principal meio de que o Ministério Público, lado a lado com instituições públicas e associações privadas, dispõem para atuação fora do âmbito penal. Todas as mais importantes demandas contemporâneas - Operação Lava Jato, poupança bancária e planos econômicos, direito à saúde, concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas, etc. - são objeto de ações civis públicas. Diante deste cenário, o livro analisa todos os precedentes dos tribunais superiores (STF

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