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Especificações

Código ISBNC9786559918898
Palavras-chavestartup, empreendedorismo, inovação, tecnologia, direito societário, investimentos, financiamento, regulatório, licitações, stock options, investidor anjo, aceleradoras, incubadoras
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786559918898.pdf
Número de páginas200
Ano de publicação2021
AutoresEduardo Felipe P. Matias
Degustaçãohttps://proview.thomsonreuters.com/title.html?freemium=true&titleId=rt/monografias/267752896/v1

Descrição

Fechamento da edição: 04/06/2021



A Lei Complementar nº 182 de 1º de junho de 2021, que institui o “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador” (MLS), representa um importante avanço para empreendedores e investidores que atuam nesse setor. Este livro aborda, de forma objetiva e didática, todas as previsões dessa lei, fornecendo uma visão abrangente e crítica por meio de artigos elaborados por profissionais com conhecimento teórico e experiência prática nos temas por eles tratados. O MLS merece alguns destaques, de medidas que podem alavancar significativamente o ecossistema das startups em 3 frentes principais:

- Disposições destinadas a reduzir a burocracia, facilitando a vida dos empreendedores: como aqueles voltados à simplificação das sociedades anônimas e à facilitação de acesso ao mercado de capitais;

- Disposições com objetivo de proteger os investidores, aumentando sua segurança jurídica: como as que procuram evitar que estes respondam pelas dívidas das startups investidas;

- Disposições voltadas a adequar a legislação nacional às características das startups: como a criação dos regimes especiais de “sandboxes regulatórios”, ou de licitações públicas;

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