E-book Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

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E-book Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

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Especificações

Código ISBNC9786559911981
Data de disponibilidade6/28/22
Número de páginas856
Ano de publicação2022
AutoresAugusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta de Oliveira

Descrição

Fechamento da edição: 22/05/2022

Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de primeiríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro.
A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates acadêmicos e profissionais, envolvem: .
o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos),  .
a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível,  .
aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei.  .

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