E-book Funções Administrativas do Estado - 3ª Edição

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Especificações

Código ISBNC9786559910663
Data de disponibilidade6/28/22
Número de páginas660
Ano de publicação2022
AutoresAline Lícia Klein e Floriano de Azevedo Marques Neto
Sobre o autorALINE LÍCIA KLEIN é Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), em 2014. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 2005. Advogada.
FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO é Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Livre-Docente na Faculdade de Direito da USP. Professor Titular na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Descrição

Fechamento da edição: 09/05/2022

O Direito Administrativo evoluiu – e continua a evoluir – de forma espetacular nas últimas décadas. Continuam a surgir novos temas, a se aprofundar no estudo de temas antigos, a enriquecerem as bibliotecas com a produção científica de novos doutrinadores, que vêm aliando seus conhecimentos aos de doutrinadores de escolas que fizeram a história do Direito Administrativo nacional e estrangeiro. 
A globalização, a aproximação (no direito comunitário europeu, entre os sistemas de base romanística e da common law), a influência da ciência política e da ciência econômica, os princípios do neoliberalismo, e, paralelamente, o movimento em favor da centralidade da pessoa humana, produziram profundas transformações, algumas até contraditórias, para o âmbito do Direito Administrativo. 
Os autores foram selecionados entre juristas da área, alguns com longo caminho já percorrido, outros da ala mais jovem desse ramo do direito, todos com trabalhos já publicados de reconhecido valor e qualidade no âmbito do Direito Administrativo. A obra está sendo lançada em sua terceira edição, devidamente revista, com correções na redação e aperfeiçoamento de ideias e teorias. 

Destaques da atualização do volume:  
Reflexos da nova lei de licitações e contratações públicas (Lei 14.133/2021);
Avanços legislativos em temas de autorregulação (tal como a sua aplicação ao setor ferroviário pela Lei 14.273/2021);
Análise específica do acórdão do STF que decidiu, com repercussão geral, a questão da admissibilidade da delegação do poder de polícia de trânsito a entidades da Administração indireta.

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