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E-book Direito Administrativo Sancionador 7º edição

E-book Direito Administrativo Sancionador 7º edição

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Especificações

Código ISBNC9786556141893
EditoraRevista dos Tribunais
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556141893.pdf
Edição7
Ano de publicação2020
AutoresFábio Medina Osório
Sobre o autorFábio Medina Osório professor dos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS) e na Faculdade de Direito da PUCRS. É Professor de Direito Administrativo colaborador nas Escolas do TRF4, TRF2, Escolas da Magistratura do Rio de Janeiro e do Ministério Público de São Paulo. Seu doutoramento foi na Universidade complutense de Madri.

Descrição

Sobre:
A obra "Direito Administrativo Sancionador" é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar.  Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito  original de sanção administrativa proposto pelo autor.
Destaque:
Nesta edição, o autor, além de atualizar diversos aspectos,  aprofunda a repercussão do julgamento do STF  sobre prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa, sustentando tese inovadora, na medida em que argumenta que se os atos dolosos são imprescritíveis, todos os demais estão expostos ao princípio da prescrição. Essa tese pode ensejar, na perspectiva dos precedentes, consequências jurídicas de enorme repercussão, como é o caso da prescritibilidade das ações populares. Além disso, a obra relaciona as regras de interpretação da sanção administrativa com os ditames da Lei do abuso de autoridade (Lei 13869/19) e da Lei Anticrime (Lei 13.964/19).

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