Fechamento da edição: 12/07/2020
Sobre:
Nesta 4ª edição destes Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi incorporado ao texto o que de mais moderno se construiu em doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com especial destaque para os julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua congênere Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Tanto quanto nas edições anteriores, busca-se nestes Comentários o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo), e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.
Destaque:
A obra de Direito Administrativo está completamente atualizada com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), com a Lei Complementar 157/2016 (que previu nova hipótese de improbidade administrativa – art. 10-A da Lei 8.429/92), bem como com as diversas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que impactam, direta ou indiretamente, no âmbito das ações civis de improbidade administrativa e atualização dos julgados dos tribunais superiores.
