1. Sobre o Produto/Termos de Uso:
1.1. O programa “RT PRIME DIGITAL ” é um produto da Editora Revista dos Tribunais (“RT”), inscrita no CNPJ/MF nº 60.501.293/0001-12, vendido/distribuido pela Infracommerce Negócios E Soluções Em Internet Ltda. Inscrita no CNPJ/MF 15.427.207/0001-14, localizada na Av. Doutor Cardoso De Melo, 1855, 15 Andar Conjunto 151, CEP: 04548-005, a todos os clientes pessoa física e jurídica, cuja aquisição dos produtos seja como destinatário final com uso individual, e será regido pelas disposições do presente documento (“Termos e Condições”).
1.2. Os Termos estabelecem a forma de uso dos produtos da Editora Revista dos Tribunais. Abaixo o conceito de alguns termos:
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Corresponde ao período em que o contrato está ativo e com o pagamento em dia.
RT PRIME DIGITAL ADMINISTRATIVO: Corresponde a assinatura com conteúdos referente a área do Direito Administrativo.
RT PRIME DIGITAL CIVIL: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas do Direito Civil, Empresarial, Família e Sucessões, e Imobiliário.
RT PRIME DIGITAL CONSTITUCIONAL: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos, Econômico, Eleitoral e Internacional.
RT PRIME DIGITAL DIFUSOS E COLETIVOS: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas do Direito Ambiental e do Consumidor.
RT PRIME DIGITAL E COMPLICANCE: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas do Direito Digital e Compliance.
RT PRIME DIGITAL UNIVERSITÁRIA: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas de IED, Filosofia, Sociologia, Fundamentos, Teoria Geral do Direito e assuntos Gerais.
RT PRIME DIGITAL PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas do Direito do Trabalho e Previdenciário.
RT PRIME DIGITAL PROCESSO CIVIL: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas de Processo Civil e Arbitragem.
RT PRIME DIGITAL PENAL E PROCESSO PENAL: Corresponde a assinatura com conteúdos referente as áreas de Processo Penal e Direito Penal.
RT PRIME DIGITAL TRIBUTÁRIO: Corresponde a assinatura com conteúdos referente a área do Direito Tributário.
RT PRIME DIGITAL CÓDIGOS: Corresponde a assinatura com conteúdos referente aos Códigos, Legislação Comentada e Legislação Seca.
RT PRIME DIGITAL FULL: Corresponde a assinatura de todos os conteúdos mencionados.
1.3. Por meio da “RT PRIME DIGITAL”, o CONTRATANTE tem a possibilidade de contratar individualmente, conforme opções acima.
1.4. Ao fazer o primeiro pedido de compra nos termos descritos, o CONTRATANTE confirma que leu, compreendeu e aceitou sem restrições o presente Termo e Condições.
2. Assinatura:
2.1. Para aderir ao programa “RT Prime Digital”, o CONTRATANTE deve garantir que as informações de registro obrigatórias fornecidas por ele estão corretas, completas e são verídicas, bem como fornecer uma forma de pagamento, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente. A CONTRATADA enviará um e-mail com os detalhes do produto, confirmando a adesão do CONTRATANTE ao conteúdo. O CONTRATANTE se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados.
2.2. Ao fazer uma assinatura, o CONTRATANTE concorda que ela continuará vigente e será renovada automaticamente e, a menos que cancele sua assinatura, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA debitar de acordo com sua forma de pagamento pelo prazo referente a renovação.
2.3. Após a adesão, será disponibilizado em até 30 (trinta) minutos, uma chave de acesso (token) via e-mail do CONTRATANTE com uma seleção de 3 (três) obras para degustação através da plataforma Proview.
2.4. A disponibilização dos conteúdos selecionados da Biblioteca “RT PRIME DIGITAL” ocorrerá via chave de acesso por e-mail (token) em até 4 (quatro) dias úteis a contar da emissão da Nota Fiscal.
2.5. Para aderir o produto “RT PRIME DIGITAL”, o CONTRATANTE deverá escolher o(s) título(s) de seu interesse e consultar a regularidade de cada periódico.
3. Pagamento:
3.1. O pagamento deverá ser realizado no momento da adesão, dessa forma, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar a cobrança de acordo com a forma de pagamento associada à sua conta. Caso a forma de pagamento cadastrada seja negada ou esteja indisponível, o CONTRATANTE continua responsável por todos os valores não pagos.
3.2. Não havendo a devida quitação a tempo e modo pelo CONTRATANTE, o acesso a plataforma poderá ser suspenso até sua regularização, na qual haverá a implicação da perda das anotações e históricos armazenados no ProView, e a CONTRATADA seguirá com as tratativas de cobranças necessárias.
3.3. A cobrança ocorrerá mensalmente através da forma de pagamento registrada pelo CONTRATANTE. O valor do pedido será debitado automaticamente na mesma data nos meses subsequentes.
3.4. As informações referentes a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE serão criptografadas por motivos de segurança.
3.5. O valor do plano de assinatura poderá ser revisado regularmente para melhor adequação e contínuo aprimoramento do produto. Além disso, o valor poderá ser reajustado pela variação positiva do índice IPCA/IBGE ou outro índice equivalente e aplicável ao produto RT PRIME DIGITAL. Qualquer atualização somente ocorrerá mediante envio de notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese em que o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento conforme regras deste Termo.
4. Cancelamento:
4.1. O CONTRATANTE poderá cancelar a sua assinatura a qualquer tempo dentro do período de vigência, sendo que
continuará a ter acesso ao produto da “RT PRIME DIGITAL” até o fim deste período.
4.2. Os pagamentos não são reembolsáveis e a CONTRATADA não oferece reembolso ou créditos por períodos de
assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não utilizado.
4.3. Ainda, para seguir com a solicitação de cancelamento, será necessário fazer o pedido 10 (dez) dias antes da
data do débito do próximo pagamento de sua conta, para que não ocorra novo faturamento. Se o cancelamento for
realizado em prazo inferior, o cancelamento se efetivará no próximo ciclo de faturamento.
4.4. Para cancelar a assinatura, o CONTRATANTE deverá enviar e-mail cancelamentoprime@lojalivrariart.com.br
ou realizar contato telefônico com SAC da CONTRATADA.
4.5. A CONTRATADA terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para processar o cancelamento, a contar da
solicitação do CONTRATANTE.
5. Configuração e Requisitos Mínimos:
5.1. O CONTRATANTE declara ter ciência da Configuração mínima dos microcomputadores para a utilização do e acesso ao Produto online: Processador com “clock” mínimo de 1GHZ ou superior; Memória RAM mínima de 1GB; Monitor com resolução de 1024x768 VGA ou superior; Browser para acesso à internet Mozilla Firefox 3.0 (Recomendável 3.5 ou superior), Internet Explorer 7.0 (Recomendável 8.0 ou superior) ou Safari 5; Acesso à Internet (banda larga).
6. Uso do Produto:
6.1. O (s) conteúdo (s) do (s) Produto (s) online estará (ão) armazenado (s) em servidores da CONTRATADA ou por ela contratados e não serão transferidos para reprodução, armazenamento ou cópia permanente pelo CONTRATANTE.
6.2. A CONTRATADA, ao vender o Produto, e o CONTRANTE, ao comprá-lo, pactuam que o CONTRATANTE deverá se utilizar do Conteúdo do Produto apenas para uso interno e curso normal de seus negócios como destinatário final. A utilização do Produto e respectivos Conteúdos da CONTRATADA em todos os seus formatos é concedida para uso pessoal e não comercial, sendo apenas licenciado ao CONTRATANTE (e aos usuários vinculados ao CONTRATANTE).
6.3. Exceto se previsto em contrário, o uso dos Conteúdos CONTRATADA inclui o direito de: (i) leitura; (ii) exibir em telas, monitores ou projetores de uso interno do CONTRATANTE; (iii) citar ou extrair excertos com a apropriada remissão e créditos, colando em memorandos, petições, trabalhos ou criações similares produzidos pelo CONTRATANTE no uso regular de suas atividades profissionais e (iv) criar impressões para distribuição e circulação interna.
7. Restrição de Uso dos Conteúdos:
7.1. O acesso ao conteúdo concedido pela CONTRATADA está sujeito a proteção em conformidade com as leis de direitos autorais, segredos comerciais e propriedade intelectual aplicáveis. Dessa forma, o CONTRATANTE, não usará nenhum Conteúdo e não o distribuirá a terceiros de maneira contrária ou na violação de leis, regulamentos ou regras federal, estadual ou local, podendo a CONTRATADA bloquear o acesso a certos Conteúdos temporária ou permanentemente.
7.2. Ao acessar os Conteúdos, o CONTRATANTE reconhece que, de tempos em tempos, a CONTRATADA e seus colaboradores podem solicitar ao CONTRATANTE a identificação da permissão de uso.
7.3. O CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA sobre qualquer mau uso e/ou uso abusivo de Conteúdos que ele tiver conhecimento.
7.4. O CONTRATANTE não poderá transferir, ceder, autorizar ou emprestar Produtos adquiridos.
7.5. O CONTRATANTE obriga-se, ao utilizar-se de acesso ao Produto pela internet, a: (i) não realizar engenharia reversa, descompilar, desagregrar ou de qualquer forma interferir, modificar, copiar ou visualizar códigos fontes de softwares próprios ou de terceiros utilizados pela CONTRATADA como plataforma de suporte de seu Produto ou reproduzir partes ou todo de códigos ou linguagens de programação; (ii) utilizar os Produtos online que tiver acesso com a quantidade de terminais e usuários previstos neste Contrato; (iii) não copiar o programa de computador associado aos Conteúdos online; (iv) não remover os avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual e os códigos de segurança ou proteção contra a cópia, replicação ou duplicação; (iv) tomar todas as providências necessárias para evitar que seus prepostos ou terceiros venham a cópia ou reproduzir indevidamente softwares ou conteúdos e (vi) abster-se de utilizar meios eletrônicos para extração dos Conteúdos , como por exemplo a utilização de ferramentas de software de acesso, busca ou pesquisa automática para a cópia de Conteúdos. Essas obrigações não se exaurem com o término do prazo da vigência deste Contrato.
8. Proteção da Senha de Acesso:
8.1. Caso o acesso seja por senha de acesso, o endereço do CONTRATANTE informado será considerado como principal ponto de acesso ao Produto online associado às senhas do CONTRATANTE e dos usuários vinculados a este CONTRATANE. O CONTRATANTE e seus usuários também poderão acessar os Produtos através de computadores domésticos, laptops ou outros aparelhos sem fio.
8.2. Caso o acesso seja por IP, o endereço de IP informado pelo CONTRATANTE será considerado como principal ponto de acesso ao Produto online pelo CONTRATANTE e seus usuário vinculados ao CONTRATANTE. Caso seja disponibilizado no Produto a opção de criar login e senha pelo CONTRATANTE, será possível aos seus usuários acessar os Produtos vinculados a esse Contrato através de computadores domésticos, laptops ou outros aparelhos sem fio.
8.3. O CONTRATANTE fica responsável por notificar CONTRATADA por escrito os nomes completos, RG e CPF dos usuários a ele vinculados, para quem a CONTRATADA deverá emitir senhas, bem como as senhas que precisarem ser canceladas durante o prazo de vigência deste Contrato. O CONTRATANTE e seus usuários são os únicos responsáveis por manter as senhas de acesso em segurança, responsabilizando-se pela manutenção do sigilo das referidas senhas e pelo seu uso individual e pessoal.
8.4. O CONTRANTE e seus usuários estão cientes e concordam que por motivos de segurança, caso sejam criados login e senha para acesso ao Produtos, a CONTRATADA poderá, a cada período de 6 (seis) meses limpar os logins e senhas criados.
8.5. O CONTRANTE também é responsável por todo o acesso aos Conteúdos da CONTRATADA realizado pelos funcionários, prepostos e/ou representantes do CONTRATANTE e/ou pelas senhas de acesso, mesmo que o CONTRATANTE autorize ou não tal acesso e/ou uso, sendo vedado o compartilhamento das senhas de acesso aos Produtos que tenham sido emitidas para uso exclusivo da CONTRATANTE e seus usuários.
8.6. O CONTRATANTE se compromete a: comunicar a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de seu login e/ou senha que venha a ter conhecimento; não realizar cópias, backups, reproduções dos conteúdos da CONTRATADA; fazer o procedimento de finalização da utilização on-line (logoff) ao final da utilização dos Produtos online, podendo a CONTRATADA fazer o logoff após permanência com o acesso aberto e inativo por tempo, a critério exclusivo da CONTRATADA; não permitir que os Produtos ONLINE sejam utilizados por terceiros, vedada a cessão, sublicença, autorização, fornecimento ou disponibilização do seu login, senha ou permissão de acesso.
9. Proteção de Dados:
9.1. As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à
proteção de dados pessoais e se obrigam a tratar as informações relacionadas a pessoa natural identificada
ou identificável (“Dados Pessoais”) coletados no âmbito deste Contrato de acordo com base na legislação
vigente aplicável, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), no que couber
e conforme aplicável, bem como de acordo com as práticas de privacidade de dados da THOMSON REUTERS,
nos termos da Declaração de Dados disponível neste link https://www.thomsonreuters.com/pt/declaracao-de-privacidade.html
10. Disposições Gerais:
10.1. As Partes e cada um de seus agentes, empregados e subcontratados que trabalham diretamente no Contrato também se obrigam a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, especialmente a Lei brasileira nº 12.846/2013.
10.2. As partes declaram e garantem mutuamente que exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas.
10.3. Qualquer intimação/notificação com a intensão de aplicação de penalidade, aviso de descumprimento , apresentação de Defesa prévia e Recurso deve ser encaminhado impreterivelmente ao Departamento Jurídico da CONTRATADA no endereço: A/C Departamento Jurídico – Avenida Cardoso de Melo, nº 1855, 15º andar, São Paulo/SP, CEP: 04548-005.
