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Comentários à nova lei de improbidade administrativa - 5ª edição

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Comentários à nova lei de improbidade administrativa - 5ª edição

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Especificações

Código ISBNC9786559915422
EditoraEditora Revista dos Tribunais
Data de disponibilidade20/12/21
Número de páginas600
Ano de publicação2021
AutoresFernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

Descrição

O presente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estratura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos.
O diferencial da obra é interpretar de forma pioneira as principais modificações na Nova Lei de Improbidade Administrativa, tendo como objetivo o equilíbrio entre a defesa do Erário Público e a proteção dos agentes públicos e daqueles que se relacionam com a Administrativa. Não é uma tarefa fácil analisar novas normas sem qualquer referência na doutrina, mas o desafio é o de apontar caminhos e soluções nos diversos problemas que uma norma de tal relevância sempre traz.
Foi aprovada uma total reformulação da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 8.8429/92. Se positiva ou negativa para o sistema, somente o tempo dirá.
O papel da doutrina será auxiliar neste momento inicial, para que haja a melhor interpretação possível dos novos artigos e de todo o contexto da Lei de Improbidade segundo suas novas diretrizes, que aliás afetam todos os seus dispositivos, inclusive aqueles que não tiverem qualquer modificação na redação. Dito de outro modo, a diretriz da interpretação sofreu substancial modificação, privilegiando uma posição no sentido de punir apenas atos dolosos, ou seja, quando há clara intenção de violar a norma pelo agente público ou por aquele que se relaciona com a Administração Pública.
Aqui haverá a dificuldade sempre mais acentuada de interpretar e analisar as nomas regras sem referência alguma, seja da doutrina, seja da jurisprudência, o que torna por outro lado a missão mais gratificante e útil.
A proposta do livro é indicar caminhos, propor soluções e ajudar neste momento especial que é o início da vigência de um relevante conjunto de regras legais em uma área sensível, que é a defesa da probidade administrativa.
Houve assim a necessidade de rever os anteriores posicionamentos, frente à nova diretriz já indicada: punição de atos dolosos.
Como nas edições anteriores, almejou-se com estes Comentários o mesmo ponto de equilíbrio sempre defendido, qual seja, a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo), e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.

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