Fechamento da edição: 29/09/2020

Sobre a obra:
O volume V da obra de Direito Administrativo “Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II Regulação Econômica” que trata sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS busca comentar, artigo por artigo, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, contextualizando-a com a legislação correlata.
A ANS é uma autarquia em regime de natureza especial incumbida de fiscalizar, regulamentar e monitorar o setor de saúde suplementar. A Direção da Agência é exercida por uma Diretoria Colegiada, integrada por cinco Diretores, cada um responsável por uma das áreas de atuação.
A regulação a cargo da ANS visa à manutenção e qualidade da atenção à saúde prestada pela via do plano de assistência à saúde. Além das relações contratuais de consumo nesse setor, cuida de aspectos de seu funcionamento. A regulação busca minimizar falhas típicas de mercado, especialmente a assimetria de informações entre consumidores, operadoras e prestadores de serviços, como também de estabelecer mecanismos que preservem seu equilíbrio sistêmico tanto em termos de sustentabilidade, quanto de competitividade.
A lei de criação da ANS determina a estrutura, missão e competências da autoridade reguladora na saúde suplementar. A missão institucional da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
Particularmente no atual contexto de mudanças globais que levam ao “novo normal” por conta do quadro de emergência sanitária diante da COVID-19, o papel da ANS tem se tornado relevante para o enfrentamento dessa pandemia. Aliando-se às autoridades sanitárias, a ANS tem envidado esforços para oferecer respostas rápidas, dentro do espectro das competências legais que lhe foram atribuídas, na qualidade de Agência Reguladora da saúde suplementar.