Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.5

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Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.5

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Especificações

Código ISBNC9786556143453
EditoraRevista dos Tribunais
Data de disponibilidade28/11/2020
Sumáriohttps://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786556143453.pdf
Número de páginas204
Ano de publicação2020
CoordenadoresIrene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes
AutoresMaria Stella Gregori e Maria T. Carolina de Souza Gouveia
Degustaçãohttps://proview.thomsonreuters.com/title.html?freemium=true&titleId=rt/monografias/250588940/v1

Descrição

Fechamento da edição: 29/09/2020



Sobre a obra:
O volume V da obra de Direito Administrativo “Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II Regulação Econômica” que trata sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS busca comentar, artigo por artigo, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, contextualizando-a com a legislação correlata.

A ANS é uma autarquia em regime de natureza especial incumbida de fiscalizar, regulamentar e monitorar o setor de saúde suplementar. A Direção da Agência é exercida por uma Diretoria Colegiada, integrada por cinco Diretores, cada um responsável por uma das áreas de atuação.

A regulação a cargo da ANS visa à manutenção e qualidade da atenção à saúde prestada pela via do plano de assistência à saúde. Além das relações contratuais de consumo nesse setor, cuida de aspectos de seu funcionamento. A regulação busca minimizar falhas típicas de mercado, especialmente a assimetria de informações entre consumidores, operadoras e prestadores de serviços, como também de estabelecer mecanismos que preservem seu equilíbrio sistêmico tanto em termos de sustentabilidade, quanto de competitividade.

A lei de criação da ANS determina a estrutura, missão e competências da autoridade reguladora na saúde suplementar. A missão institucional da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

Particularmente no atual contexto de mudanças globais que levam ao “novo normal” por conta do quadro de emergência sanitária diante da COVID-19, o papel da ANS tem se tornado relevante para o enfrentamento dessa pandemia. Aliando-se às autoridades sanitárias, a ANS tem envidado esforços para oferecer respostas rápidas, dentro do espectro das competências legais que lhe foram atribuídas, na qualidade de Agência Reguladora da saúde suplementar.

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