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Direito Administrativo

O direito administrativo é o ramo de estudos referente a atividades desempenhadas com interesse público, e sua finalidade é protegê-lo (frise-se que o interesse público não pode ser confundido com o interesse estatal), devendo ser executado principalmente pelo poder executivo, mas também pelo legislativo e o judiciário, cada qual em sua esfera de competência.

O direito administrativo tem várias funções (como a função de aplicar sanções disciplinares, o que se diferencia do direito penal, que prevê a aplicação de sanções penais), por isso é uma área abrangente e que traz consigo diversas peculiaridades.

Seja para iniciantes na área, interessados em ingressar nas carreiras públicas ou até mesmo advogados de longa data, temos livros de direito administrativo que servem como guia e consulta rápida, bem como obras que trazem a legislação mais atualizada pertinente ao tema.

Princípios do Direito Administrativo

Por se tratar de um ramo do direito público, com meios de fiscalização próprios dessa esfera, o direito administrativo possui 5 princípios que devem ser cumpridos e estão dentro da Constituição Federal:

Princípio da Legalidade: Como o próprio nome diz, este princípio prevê a vinculação às normas legais, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve conter alguma previsão legal. Assim como no direito ambiental, que conta, por exemplo, com o IBAMA para fiscalizar diversas atividades, há vários órgãos administrativos criados para preservar o interesse público, na forma da lei.

Princípio da Impessoalidade: Os órgãos e agentes públicos devem proteger o interesse público, sem levar em conta questões de ordem pessoal não atinentes ao interesse da coletividade.

Princípio de Moralidade: Princípio sujeito a diferentes interpretações, pelo qual o administrador deve preservar a moral comum e separar o que é melhor para o interesse público partindo de premissas relacionadas a justo e injusto, legal e ilegal, etc.

Princípio da Publicidade: Esse princípio tem como objetivo proporcionar a transparência necessária às atividades públicas, de forma que os cidadãos possam acompanhar como a administração pública funciona e se é exercida de forma honesta.

Princípio da Eficiência: Esse princípio almeja garantir maior eficiência aos agentes, organizações, estruturas e disciplinas da administração pública.

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