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Tutela Contra o Ilícito 6.ª edição

Autor: Luiz Guilherme Marinoni

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Tutela Contra o Ilícito 6.ª edição

Autor: Luiz Guilherme Marinoni

Peso: 343 gr

Ano de publicação: 01/08/2015

De: R$ 139,00 Por: R$ 69,50 Economia de R$ 69,50 ou 1x de R$ 69,50 sem juros

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Sinopse

Tutela Contra o Ilícito - 6.ª edição

"As mais importantes formas de tutela jurisdicional do novo Código de Processo Civil, há muito esperadas pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único. Esse artigo consagra a necessidade de tutela jurisdicional contra o ilícito. A norma elenca duas formas de tutela jurisdicional: i) a tutela inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e ii) a tutela de remoção do ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita. Mais do que isso, a norma afirma a dissociação entre ato contrário ao direito e fato danoso, deixando claro que tais tutelas não têm como pressuposto o dano e os critérios para a imputação da sanção ressarcitória, ou seja, a culpa e o dolo. Tais elementos não podem ser invocados e discutidos na ação em que se pede tutela contra o ilícito. As particularidades destas novas formas de tutela jurisdicional do direito recaem, além de em outros relevantes pontos, sobre a compreensão da prova e da tutela antecipada. Se na ação inibitória a prova recai sobre um fato apenas provável, no caso de tutela inibitória antecipada basta a probabilidade da ameaça de ato contrário ao direito e, na hipótese de tutela de remoção antecipada, é suficiente a probabilidade de que um ilícito já tenha sido praticado. Assim, de um lado a prova não pode ser pensada como meio de reconstrução de um fato já ocorrido; de outro não se requer probabilidade de dano – mas de ilícito. A tutelas inibitória e de remoção, claramente inseridas no contexto do direito material, exigem a diferenciação entre sentença, vista como técnica processual, e tutela, compreendida como proteção devida ao direitos. Nessa dimensão, impõe-se não apenas uma nova classificação das sentenças, mas também uma classificação das tutelas. Ademais, as tutelas inibitória e de remoção são subordinadas a uma 'cláusula geral executiva' (art. 536, CPC/2015), ou seja, a uma cláusula que confere ao autor e ao juiz o poder de utilizar a 'medida executiva necessária' às necessidades de tutela do direito material e do caso concreto. Isso requer uma nova metodologia de análise da execução da tutela jurisdicional, ligada à 'justiça do caso concreto' e a uma complexa e sofisticada forma de controle do poder executivo, que se relaciona com a regra do 'meio necessário' e com a ideia de justificativa analítica, presente no art. 489, § 1o do novo CPC. Frise-se, por fim, que estas tutelas são imprescindíveis aos novos direitos. Não há como tutelar a marca, a patente, o direito de autor e o direito contra à concorrência desleal, por exemplo, sem uma tutela jurisdicional voltada exclusivamente contra o ilícito - que, portanto, dispense discussão sobre dano ou a respeito da probabilidade de dano. Isso para não dizer que os direitos difusos e coletivos, pela sua própria natureza, devem ter como tutela jurisdicional típica aquela que inibe a prática do ilícito ou remove os seus efeitos concretos".

Informações adicionais
Importantes formas de tutela jurisdicional do novo Código de Processo Civil, há muito esperadas pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único, verbis: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". O art. 497, parágrafo único, consagra a necessidade de tutela jurisdicional contra o ato contrário ao direito, ou melhor, de tutela jurisdicional contra o ilícito. A norma elenca duas formas de tutela jurisdicional: (i) a tutela inibitória, que pode se voltar contra a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito; e (ii) a tutela de remoção do ilícito, direcionada à remoção dos efeitos concretos da conduta ilícita. Mais do que isso, a norma afirma a dissociação entre ato contrário ao direito e fato danoso, deixando claro que tais tutelas não têm como pressuposto o dano e os critérios para a imputação da sanção ressarcitória, ou seja, a culpa e o dolo. Tais elementos não podem ser invocados e discutidos na ação em que se pede tutela contra o ilícito.

Autor
Luiz Guilherme Marinoni

Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano e na Columbia University. Professor Visitante em várias Universidades da América Latina e da Europa. Tem mais de uma dezena de livros publicados no exterior. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Diretor do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Recebeu o Prêmio Jabuti em 2009 e foi indicado ao mesmo prêmio nos anos de 2007 e 2010. Advogado e Parecerista, com intensa atuação nas Cortes Supremas.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520365724
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520365724
Peso:
343 gramas
Ano de publicação:
2015

Obras desse autor