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Responsabilidade Civil do Estado 5ª Ed

Autor: Yussef Said Cahali

Por: R$ 82,00

ou 1x de R$ 82,00

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Responsabilidade Civil do Estado 5ª Ed

Autor: Yussef Said Cahali

Peso: 800 gr

Ano de publicação: 16/06/2014

De: R$ 164,00 Por: R$ 82,00 Economia de R$ 82,00 ou 1x de R$ 82,00 sem juros

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Sinopse

O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida: da evolução histórica do instituto; dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; da regra constitucional do art. 37, § 6.º; das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520352540
Dimensões:
24.00cm x 17.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520352540
Peso:
800 gramas
Ano de publicação:
2014

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