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Novo Código de Processo Civil Comentado 4ª Edição - Medina

Autor: José Miguel Garcia Medina

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Novo Código de Processo Civil Comentado 4ª Edição - Medina

Autor: José Miguel Garcia Medina

Peso: 2374 gr

Ano de publicação: 01/05/2016

De: R$ 390,00 Por: R$ 273,00 Economia de R$ 117,00 ou 5x de R$ 54,60 sem juros

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Sinopse

Novo Código de Processo Civil Comentado 4ª Edição

José Miguel Garcia Medina

Na presente obra, que ora chega à sua 4.a edição., o autor mantém-se fiel ao propósito original deste trabalho: o de apresentar ao leitor as novidades e diferenças significativas existentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973, em notas comparativas inseridas ao longo dos comentários. A obra examina essas alterações sob o ponto de vista da Lei 13.105/2015, que aprovou o novo Código de Processo Civil.

Os temas são examinados de modo a facilitar o trabalho daqueles que precisem realizar consultas rápidas para encontrar soluções a serem aplicadas em seu dia a dia. Como afirma o autor, livro de direito processual civil deve ser útil, servir ao labor diário daqueles que lidam com esse tema. Mesmo assim, este livro é atualizado e profundo, escrito em atenção ao que de mais relevante surgiu na doutrina e na jurisprudência. Tendo essa preocupação, o autor organizou o comentário a cada um dos artigos de modo a propiciar que o leitor encontre, com prontidão, o tema de seu interesse.

Cada um dos artigos comentados é acompanhado de remissão ao dispositivo correspondente, no CPC/1973. Ao final do livro, o leitor encontrará um preciso índice alfabético-remissivo do novo Código de Processo Civil, o que o auxiliará na localização dos dispositivos legais do CPC/2015 que versam sobre os mais variados assuntos.

 
Nota à Segunda Edição
Nesta 4.ª edição, cuidamos de atualizar os comentários ao novo Código de Processo Civil, considerando a recente reforma legislativa oriunda da Lei 13.256, de 4.2.2016. Procuramos, também, observar o que de mais expressivo surgiu na doutrina que se formou recentemente, produzida à luz da nova lei processual. Ao final do livro, adicionamos um índice alfabético-remissivo das matérias disciplinadas pelo novo Código. Temos recebido inúmeras mensagens com elogios e sugestões, todas levadas em consideração na confecção da presente edição. Registramos, aqui, nosso profundo agradecimento. Novas sugestões e críticas serão muito bem-vindas. Reiteramos nossa gratidão a todos a que antes nos referimos, quando da publicação da 3.ª edição do presente trabalho. Agradecemos, também, aos colegas que integram o grupo de estudos sobre o novo CPC do escritório Medina & Guimarães Advogados, pela enriquecedora e constante troca de ideias. Com o presente livro, temos por objetivo primordial dar nossa contribuição àqueles que devem fazer uso da lei processual no dia a dia do foro. A forma como se apresentam os comentários, com indicação minuciosa dos problemas analisados em cada um dos itens, tem por finalidade atender a esse desiderato. Na revisão da obra, procuramos enfatizar esse aspecto, de modo a permitir que quem consulte o livro obtenha, com rapidez, o conteúdo dedicado a cada um dos pontos analisados. As mensagens que temos recebido, a que acima nos referimos, demonstram que estamos seguindo no rumo certo. Um livro com comentários à lei processual civil deve ser útil, servindo ao trabalho daqueles que lidam com essa temática, dando contornos eminentemente práticos ao tratamento das matérias. Esperamos poder continuar a receber as sugestões de todos aqueles que fizerem uso desse trabalho, com a finalidade de continuar nesse caminho e a aprimorar a presente obra, em futuras edições. A todos, nosso abraço fraternal.

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
Conheça um trecho da obra:
Seção X
Da Prova Pericial

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1.º O juiz indeferirá a perícia quando:
I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III – a verificação for impraticável.
§ 2.º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3.º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4.º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

CPC/1973: Art. 420 (correspondente).

Sumário: I. Prova científica ou técnica. Aproximações e distinções – II. Prova pericial – III. Exame, vistoria e avaliação – IV. Necessidade da prova pericial. Dependência de conhecimento especial – V. Desnecessidade da prova pericial. Outras provas produzidas – VI. Impossibilidade da prova pericial. Verificação impraticável. Perícia indireta (ou por similaridade) – VII. Prova técnica simplificada em substituição à prova pericial – VIII. Natureza da prova técnica simplificada. Distinção entre perito (na prova pericial) e especialista (na prova técnica simplificada). Direito comparado. Aproximação entre o especialista e o expert witness.

I. Prova científica ou técnica. Aproximações e distinções. O Código dispõe sobre a prova pericial e a prova técnica simplificada, meios de prova que pertencem ao gênero prova científica ou técnica (sobre a distinção entre prova pericial e prova técnica simplificada, cf. comentário infra). Não se ocupou o legislador de distinguir a prova científica da prova técnica, a ambas referindo-se, no mais das vezes, indistintamente (p. ex., art. 156, 468 e 473 do CPC/2015). No entanto, usou a expressão “prova técnica simplificada”, o que sugere a existência de uma gradação entre provas técnica e a científica, e que apenas a prova técnica poderia ser “de menor complexidade” (cf. § 2.º do art. 464 do CPC/2015). Na sequência, porém, o Código dispõe que a prova técnica simplificada pode ter a ver também com o conhecimento científico (cf. § 3.º do art. 464 do CPC/2015), o que baralha os conceitos. Pode-se afirmar, sob certo ponto de vista, que o conhecimento técnico, fruto da experiência, precedeu ao científico. A ciência, em grande medida, resulta da racionalização da técnica, mas, ao propiciar o aprofundamento do saber, pode levar ao aprimoramento da própria técnica (cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Técnica processual... cit., n. 1.3., p. 24 e ss.). Entendemos por prova científica a que tem por base o conhecimento organizado de modo mais rigoroso, como modo de descrever determinados fenômenos, e a prova técnica a relacionada à habilidade mediante a qual se faz algo (“Segundo Aristóteles, techné é superior à experiência, mas inferior ao raciocínio”, escreve José Ferrater-Mora, Dicionário de filosofia, t. IV, p. 2821, em verbete sobre técnica; o verbete sobre ciência, na mesma obra, encontra-se no t. I, p. 456). Pode-se, sob esse prisma, afirmar que o exame pericial de DNA é prova científica, enquanto a avaliação de um imóvel é prova técnica. A respeito, assim escreve Arruda Alvim: “Quando a lei alude a conhecimento técnico ou científico, utiliza-se de expressões amplas, no sentido de que, por conhecimento técnico compreendam-se todos os tipos especiais de conhecimento, tais como o artístico, os relativos à agricultura, pecuária, praxes de mercado bancário, de café, problemas de automobilismo etc. (v. Echandia, Teoría General de la Prueba Judicial, cit., vol. II, n. 248, p. 267). Já, diversamente, quando se refere a conhecimento científico, alude ao conhecimento decorrente do produto acumulado de uma ciência. Neste caso, certamente, deverá, quase que de maneira absoluta, haver uma qualificação formal do perito, o que na realidade poder-se-á exigir com menos rigor, na hipótese de se tratar de conhecimento técnico. Mesmo para o conhecimento científico, todavia, se for inviável, poder-se-á nomear alguém que, possivelmente, tenha ditos conhecimentos, sem que o comprove formalmente, por um diploma (neste sentido era expresso o art. 129 do Código de 1939 [redação original]), que, ao se referir a perito, aludia a que deveria ser ‘sempre que possível um técnico’, englobando com esta única expressão, no entanto, quer o técnico propriamente dito, quanto o cientista, tendo-se em vista a distinção hoje constante do art. 145 [de 1973, correspondente ao art. 156 do CPC/2015], cujos tipos de conhecimento estão aí expressis verbis discriminados. Cremos que para o perito que venha trazer conhecimentos científicos a exigência de formação de escolaridade e respectivo grau, via de regra universitário, é praticamente absoluta, somente podendo haver transigência, pelo juiz, tendo em vista localidades onde seja virtualmente impossível obter-se um perito, nessas condições, seja na própria comarca, seja fora da mesma. Já quanto ao técnico a exigência coloca-se com menor intensidade e muitas vezes é insuscetível de haver técnico com formação decorrente de escolaridade” (Apontamentos sobre a perícia, RePro 23/9). Isso tudo está em evolução, e há situações menos extremadas, em que não fica claro se a prova é científica ou técnica, ou se ambas as figuras estão mescladas, ou se a científica prepondera à técnica, ou vice-versa... Por isso, a nosso ver, andou bem o legislador ao tratar de ambas, sem se ocupar de diferencia-las com precisão. Essa distinção, de todo modo, pode repercutir ao menos em três momentos, a que nos referimos no presente trabalho: 1.º) quando se decide se é o caso de se valer da prova científica ou técnica, isso é, sobre a necessidade de tal prova (cf. comentário infra); 2.º) ao se definir se o método empregado fornece um grau de segurança aceitável (ou seja, se tem credibilidade, aptidão de fornecer alguma informação conclusiva, p.ex., cf. comentário ao art. 473 do CPC/2015); e 3.º) uma vez realizada, como essa prova deve ser valorada (à luz dos standards de prova, cf. comentário ao art. 479 do CPC/2015).
II. Prova pericial. Vale-se o magistrado de atuação do perito sempre que, para decidir algo no processo, houver necessidade de se fundamentar em conhecimentos técnicos ou científicos, o magistrado não tem, ou os tem insuficientemente. Diz o art. 156, caput, do CPC/2015: “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhe-
cimento técnico ou científico”. Esses conhecimentos, evidentemente, são não-jurídicos. Há, como resultado da perícia, declaração de ciência, em que se descreve o fato (ou estado de coisas, ou situação) averiguado, e afirmação de um juízo, em que o fato verificado é interpretado, à luz da ciência ou da técnica; a declaração ou a afirmação (ou, ainda, a declaração e a afirmação) constarão do laudo pericial (cf., a respeito, Moacyr Amaral Santos, Comentários... cit., vol. IV, n. 245, p. 308-309).
III. Exame, vistoria e avaliação. A lei processual refere-se a exame, vistoria e avaliação como modalidades de perícia: exame é inspeção para verificação de fatos ou circunstâncias que interessem à causa; vistoria é a mesma inspeção, restrita a imóveis; avaliação é a estimação de valor de algo em moeda (cf., a respeito, Moacyr Amaral Santos, Comentários... cit., vol. IV, n. 247, p. 310-311). A lei processual, em alguns artigos, usa a expressão arbitramento para designar a avaliação (p.ex., quanto à liquidação por arbitramento, cf. arts. 509, I, e 510 do CPC/2015).
IV. Necessidade da prova pericial. Dependência de conhecimento especial. Para se decidir se a prova pericial é necessária, coloca-se a questão de se saber se basta o conhecimento comum para se compreender e resolver racionalmente um problema, ou se será preciso ter à disposição o laudo de um expert (p.ex., se é necessário um laudo elaborado por um psicólogo para resolver uma questão em ação de família, ou um laudo fornecido por um economista, para se saber se é o caso de se acolher o pedido de recuperação judicial de empresa etc.). Decidiu-se, p.ex., que “a questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide” (STJ, REsp 215.011/BA, 2.ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha). De acordo com o art. 156 do CPC/2015, o juiz serve-se da assistência do perito “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. O § 1.º do art. 464 do CPC/2015, por sua vez, dispõe que a perícia será indeferida se a prova do fato não depender de tal conhecimento. Disso resulta que, sempre que possível compreender o fato sem a necessidade de apoio científico ou técnico, o juiz deve dispensar a prova pericial; dito de outro modo, o juiz só determinará a perícia se dela depender a prova do fato. A prova pericial é desnecessária, p. ex., em relação ao valor de indenização por danos morais, hipótese em que deve o montante devido ser fixado pelo juiz. Decidiu-se que “o arbitramento, nesse caso, é ato do juiz, baseado nas regras da experiência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 309.117/SP, 3.ª T., rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido, STJ, REsp 782.969/PR, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se que a elaboração de cálculos não requer a produção de prova pericial, por poder ser “elaborada por qualquer contador” (STJ, EDcl no REsp 881.246/RS, 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon). Por outro lado, decidiu-se que “em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos ‘de próprio punho’. Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. [...]. Assim, a realização da prova pericial, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um direito da parte, não podendo o magistrado indeferi-la, ainda que possua capacitação técnica. [...]. Ora, se o magistrado pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, pode-se dizer, então, que, quando a prova depender deste conhecimento, ela não poderá ser indeferida” (STJ, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.08.2012). O art. 699 do CPC/2015 dispõe que o juiz deve estar acompanhado por especialista, ao ouvir incapaz em ação relacionada a abuso ou alienação parental (cf. também comentário ao art. 465 do CPC/2015, ref. à atuação de equipe multidisciplinar).
V. Desnecessidade da prova pericial. Outras provas produzidas. A prova pericial deve ser indeferida quando desnecessária, em razão de outras provas produzidas (CPC/2015, art. 464, § 1.º, II). O art. 472 do CPC/2015 dispensa a produção de prova pericial quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos considerados suficientes. Semelhantemente, sendo possível a produção de prova técnica simplificada (realizada de modo mais singelo, rápido e menos custoso, cf. art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC/2015), deve o juiz dar a ela preferência, dispensando a prova pericial (mais complexa, demorada e custosa).
VI. Impossibilidade da prova pericial. Verificação impraticável. Perícia indireta (ou por similaridade). Não é o caso de se produzir prova pericial quando esta for impraticável (CPC/2015, art. 464, § 1.º, III). É o que pode suceder quando, face ao decurso do tempo, o objeto que serviria de base à perícia ter se perdido ou transformado (a propósito, para evitar que tal estado de coisas se manifeste, poderá a parte valer-se do procedimento de produção antecipada de prova, referido nos arts. 381 e ss. do CPC/2015). A jurisprudência tem admitido a realização de perícia indireta (ou por similaridade) diante da impossibilidade de realização de perícia direta, isso é, sobre o próprio objeto que pereceu, ou em determinado ambiente de trabalho que não mais existe (nesse sentido, cf. STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª T., j. 12.11.2013, em que se fez um paralelo entre tal prova e a prova emprestada). Tal prova deve ser admitida, à luz do princípio da atipicidade da prova (cf. comentário ao art. 369 do CPC/2015). Nesse sentido, assim se decidiu, seguindo orientação manifestada no julgado antes citado: “A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. Quanto ao tema, a 2.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do REsp 1.397.415/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto” (STJ, REsp 1.370.229/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 25.02.2014).
VII. Prova técnica simplificada em substituição à prova pericial. Como se observou acima, a prova pericial pode ser científica ou técnica, mas nem toda prova científica ou técnica é pericial. A prova pericial pode ser substituída pela prova técnica simplificada, de acordo com o § 2.º do art. 464 do CPC/2015, “quando o ponto controvertido for de menor complexidade”, e “consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz” (§ 3.º do art. 464 do CPC/2015). Vê-se, pois, que o Código considera a prova técnica simplificada outro meio de prova, distinto da prova pericial. A respeito, cf. comentário infra.
VIII. Natureza da prova técnica simplificada. Distinção entre perito (na prova pericial) e especialista (na prova técnica simplificada). Direito comparado. Aproximação entre o especialista e o expert witness. O CPC/1973 não previa a prova técnica simplifica. O que de mais próximo havia era a regra prevista no art. 421, § 2.º, do CPC/1973, segundo o qual a perícia poderia consistir em inquirição, em audiência, do perito e dos assistentes, a respeito do que houvessem “informalmente examinado ou avaliado” (chamávamos essa figura de “perícia informal”). A regra prevista no CPC/2015 é diversa. Dispõe-se, textualmente, que a prova técnica simplificada substitui a perícia, constituindo, pois, outro meio de prova. A prova técnica simplificada não é realizada por perito, que entrega um laudo ao juiz, mas com a simples inquirição de especialista (do qual se exige “especial conhecimento técnico ou cientifico”, embora a lei processual não dê a ele a qualificação de perito). À luz do direito comparado, a inquirição de especialista, prevista nos §§ 2.º a 4.º do art. 464 do CPC/2015, assemelha-se à prática denominada de expert testimony no direito norte-americano (Federal Rules of Evidence, arts. 701 a 706), que permite a inquirição da “testemunha técnica” (expert witness; a respeito, cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições... cit., t. III, n. 809, p. 95; Diogo Assumpção Rezende de Almeida, Admissibilidade da prova pericial..., RePro 155/282; chamando aquele expert de “perito-testemunha”, cf. Taruffo, A prova, RePro 16/155, e Cambi, Neoprivatismo..., Repro 167/25; sustentávamos, na vigência da lei revogada, que tal prova deveria ser admitida entre nós, em face do que dispunha o art. 332 do CPC/1973, que admitia, amplamente a produção de provas atípicas, tal como, atualmente, o art. 369 do CPC/2015). Segundo o CPC/2015, a prova técnica simplificada é cabível em relação a “ponto controvertido de menor complexidade”. Não se pode transformar a prova técnica simplificada em perícia (nem tratar o especialista como perito), sob pena de se desvirtuar o instituto. Não se confunde a inquirição do especialista na prova técnica simplificada (CPC/2015, art. 464, §§ 2.º a 4.º) com a inquirição de peritos e assistentes técnicos com a finalidade de que estes esclareçam seus laudos e pareceres (CPC/2015, art. 477, §§ 3.º e 4.º).

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1.º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II – indicar assistente técnico;
III – apresentar quesitos.
§ 2.º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I – proposta de honorários;
II – currículo, com comprovação de especialização;
III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3.º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
§ 4.º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5.º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6.º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
CPC/1973: Arts. 421 e 428 (correspondentes).

V. art. 35 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).
Sumário: I. Escolha do perito pelo juiz ou pelas partes – II. Nomeação do perito: profissional, órgão ou equipe multidisciplinar – III. Manifestação do perito – IV. Recusa do perito pelas partes. Arguição de impedimento ou de suspeição do perito. Ausência de qualificação do perito – V. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pelas partes – VI. Fixação judicial dos honorários do perito.

I. Escolha do perito pelo juiz ou pelas partes. O CPC/2015 prevê duas situações, no que respeita à escolha do perito: (a) numa delas, a escolha é realizada pelo juiz, sem participação das partes (art. 465 do CPC/2015); (b) na outra, as partes escolhem o perito de comum acordo, indicando-o ao juiz (art. 471 do CPC/2015). Trata-se de negócio jurídico processual, ainda que com objeto bastante restrito (apenas a escolha do perito, embora nada impeça que algo mais abrangente seja celebrado). A escolha de perito pelas partes deve evitar o surgimento de outras questões, posteriormente (como, p.ex., em relação à sua suspeição, valor dos honorários periciais etc.). A escolha de perito pelas partes deve ser estimulada pelo juiz.
II. Nomeação do perito: profissional, órgão ou equipe multidisciplinar. O perito escolhido (cf. comentário supra) será nomeado pelo juiz em atenção ao que dispõem os arts. 156 e ss. do CPC/2015. Poderá ser escolhido para atuar como perito um profissional ou um órgão (cf. art. 156 do CPC/2015). A escolha realizada pelas partes não vincula, necessariamente, o juiz (pode o juiz decidir que o perito escolhido não tenha conhecimento ou qualificação necessários para a realização da perícia, p.ex.). A depender da complexidade e relevância do fato, poderá se fazer necessária não apenas a presença de um profissional (ou órgão), mas, talvez, de uma equipe multidisciplinar (cf. comentário ao art. 475 do CPC/2015). Sobre escolha de perito para realização de exame que tenha por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou seja de natureza médico-legal, cf. comentário ao art. 478 do CPC/2015. Caso a perícia se realize por carta, a nomeação do perito poderá ser realizada no local ao qual se requisitar a perícia (cf. § 6.º do art. 465 do CPC/2015).
III. Manifestação do perito. Ciente da nomeação, o perito deve manifestar-se em cinco dias, apresentando proposta de honorários, currículo e informações para contato (art. 465, § 2.º, do CPC/2015). Já se admitiu a substituição do perito, em caso em que o valor dos honorários propostos foi considerado excessivo (STJ, REsp 100.737/SP, 3.ª T., rel. Min. Menezes Direito).
IV. Recusa do perito pelas partes. Arguição de impedimento ou de suspeição do perito. Ausência de qualificação do perito. Intimadas da nomeação, tem curso prazo de quinze para as partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (CPC/2015, art. 465, § 1.º, I; a respeito, cf. comentário ao art. 148 do CPC/2015). No mesmo momento, devem as partes se manifestar sobre a ausência de qualificação do perito (cf. art. 156 do CPC/2015). Decidiu-se, que “as partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição [...]; e b) deficiência formal de titulação acadêmica, a revelar ser possuidor de currículo profissional insuficiente para opinar sobre a matéria em debate” (STJ, REsp 1.175.317/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4.ª T., DJe 26.03.2014). É possível, no entanto, que a ausência de qualificação se torne conhecida posteriormente, durante a perícia, hipótese em que se poderá requerer a substituição do perito (cf. comentário ao art. 468 do CPC/2015).
V. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pelas partes. As partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos, uma vez intimadas da nomeação do perito (CPC/2015, art. 465, § 1.º, II e III). Decidiu-se, na vigência do CPC/1973, no sentido de que a parte pode indicar assistente técnico posteriormente, contanto que não iniciada a perícia (cf. STJ, REsp 193.178/SP, 2.ª T., j. 04.10.2005, rel. Min. Castro Meira), mas, finda esta, não há espaço para a indicação de assistente ou apresentação de quesitos (cf. STJ, REsp 639.257/MT, 1.ª T., j. 13.12.2005,rel. Min. Luiz Fux). A lei processual autoriza a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência (cf. art. 469 do CPC/2015). Apresentados os quesitos pelas partes, o juiz decidirá, indeferindo aqueles que considerar impertinentes e formulando seus próprios quesitos (cf. art. 470 do CPC/2015).
VI. Fixação judicial dos honorários do perito. O valor dos honorários do perito é definido pelo juiz, após apresentação de proposta pelo perito e manifestação das partes a respeito. Decidiu-se, à luz do CPC/1973, que não se exigiria a apresentação de orçamento prévio, não incidindo o art. 40 da Lei 8.078/1990, por não se tratar de relação de consumo (STJ, REsp 213.799/SP, 4.ª T., j. 24.06.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo perito, o juiz arbitrará o valor dos honorários (cf. § 3.º do art. 465 do CPC/2015), intimando-se as partes para pagamento, nos termos do art. 95 e do § 4.º do art. 465 do CPC/2015. O valor dos honorários pode ser reduzido, caso se verifique que a perícia realizada é inconclusiva ou deficiente (cf. § 5.º do art. 465 do CPC/2015), hipótese em que poderá ser o caso de se determinar a realização de nova perícia (cf. art. 480 do CPC/2015), e, uma vez pagos, poderá ser determinada sua restituição, caso o trabalho não seja realizado (cf. art. 468, § 2.º, do CPC/2015).
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1.º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2.º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
CPC/1973: Art. 422 (correspondente).

Sumário: I. Deveres do perito – II. Parcialidade dos assistentes técnicos – III. Ciência às partes das atividades do perito.

I. Deveres do perito. O art. 466, caput, 1.ª parte, do CPC/2015 dispõe a respeito dos deveres do perito (a respeito, cf. comentário aos arts. 157 e 158 do CPC/2015).
II. Parcialidade dos assistentes técnicos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, motivo pelo qual não se lhes aplicam os motivos de impedimento ou de suspeição (cf. também comentário ao art. 467 do CPC/2015).
III. Ciência às partes das atividades do perito. As partes têm direito de participar da perícia (cf. STJ, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.08.2012). Deve o perito, portanto, informar as partes, com antecedência, sobre as diligências e exames que realizará. A respeito, cf. comentário ao art. 474 do CPC/2015.

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.
Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.
CPC/1973: Art. 423 (correspondente).

Imparcialidade do perito. De acordo com o art. 466, § 1.º, do CPC/2015, diferentemente do que ocorre com o perito (cf. art. 148, II), “os assistentes técnicos são de confiança da parte, não estão sujeitos a impedimento ou suspeição”. Já se decidiu que o “assistente técnico de uma das partes não está impedido de funcionar como perito do juízo em outro processo, envolvendo aquela parte (STJ, REsp 40.116/SP, 1.ª T., j. 21.06.1994, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não se enquadra o caso em uma das hipóteses de impedimento (art. 144 do CPC/2015). Não se exclui, no entanto, que, conforme o caso, mostre-se presente a suspeição (art. 145 do CPC/2015). Sobre a arguição do impedimento ou da suspeição do perito pelas partes, cf. comentário aos arts. 148 e 465 do CPC/2015.

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
§ 1.º No caso previsto no inc. II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
§ 2.º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3.º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2.º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e ss. deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.
CPC/1973: Art. 424 (correspondente).

Sumário: I. Substituição do perito – II. Restituição dos valores recebidos e imposição de multa.

I. Substituição do perito. O perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, bem como quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo que lhe tiver sido atribuído. A desídia pode manifestar-se em fase posterior, de esclarecimentos (STJ, REsp 805.252/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 27.03.2007). Decidiu-se que “a substituição poderá se dar não só por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do perito, como acima já referido, mas também por deficiente desempenho constatado nos trabalhos periciais que apresenta ao julgador. Nessa última hipótese, que diz respeito à dinâmica dos trabalhos periciais, somente após o exercício do mister pelo técnico nomeado é que poderá a parte prejudicada apresentar impugnação, na primeira oportunidade que falar nos autos. Trata-se de impugnação da qualidade técnica ou científica dos trabalhos apresentados pelo perito, e não da qualificação formal desse profissional. Por isso mesmo, somente no decorrer da colheita da prova pericial é que pode ser arguida a questão” (STJ, REsp 1.175.317/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4.ª T., DJe 26.03.2014). Os motivos indicados na lei para a substituição revelam haver, em sua base, um elemento comum: a quebra da confiança do magistrado na atuação do perito: “a quebra da confiança entre o auxiliar e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim com pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento” (STJ, RMS 12.963/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.a T.). No mesmo julgado, decidiu-se que “o perito judicial é um auxiliar do juízo e não um servidor público. Logo, sua desconstituição dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou arguição por parte do magistrado que o nomeou, não lhe sendo facultada a ampla defesa ou o contraditório nestes casos, pois seu afastamento da função pode se dar ex officio e ad nutum, quando não houver mais o elo de confiança. Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual”. Ao invés de apenas substituir o perito, poderá ser o caso de se determinar a realização de nova perícia (cf. art. 480 do CPC/2015).
II. Restituição dos valores recebidos e imposição de multa. Havendo, por qualquer motivo, substituição, ficará o perito obrigado a restituir os valores que recebeu, sob pena de ficar impedido de atuar como perito por cinco anos (cf. § 2.º do art. 468 do CPC/2015).  

Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.
CPC/1973: Art. 425 (correspondente).

Quesitos suplementares. Além dos quesitos apresentados inicialmente (CPC/2015, art. 465, § 1.º, III), podem as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC/2015, art. 469), e, posteriormente, requerer sejam prestados esclarecimentos sobre o laudo (CPC/2015, art. 477, § 3.º, do CPC/2015).

Art. 470. Incumbe ao juiz:
I – indeferir quesitos impertinentes;
II – formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
CPC/1973: Art. 426 (correspondente).

Decisão do juiz sobre os quesitos. Os quesitos apresentados pelas partes devem ser indeferidos pelo juiz, quando impertinentes (art. 470, I, do CPC/2015). Deve o juiz, também, formular os quesitos que entender necessários (art. 470, II, do CPC/2015). A respeito, cf. também arts. 369 a 371 do CPC/2015, e respectivos comentários.

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I – sejam plenamente capazes;
II – a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1.º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2.º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3.º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
CPC/1973: Sem correspondente.

Escolha do perito pelas partes. “Perícia consensual”. O CPC/2015 permite que as partes, em comum acordo, escolham o perito e o indiquem ao juiz. Trata-se de negócio jurídico processual que pode ser realizado se as partes forem plenamente capazes e a causa puder ser resolvida por autocomposição (art. 471, caput, I e II, do CPC/2015). A lei usa a denominação “perícia consensual” para designar a hipótese (cf. § 3.º do art. 471 do CPC/2015), mas pode haver apenas escolha e indicação consensual do perito, que é menos que a perícia. O negócio processual pode até ser mais amplo (e conter, p.ex., quesitos acordados entre ambas as partes, calendário para a realização da perícia etc.), mas, mesmo assim, a perícia não será consensual. Haverá controle do juiz a respeito desse negócio processual – p.ex., recusando o perito que não tenha qualificação técnica (cf. art. 156 do CPC/2015), acrescentando quesitos (cf. art. 470, II, do CPC/2015) – e, no curso da realização da perícia, manifestar-se, sendo o caso, sobre o método empregado, e, por fim, valorar a perícia. A escolha do perito pelas partes, de todo modo, deve ser estimulada pelo juiz, pois tem aptidão de evitar que se discuta, no futuro, sobre a idoneidade do perito e, quiçá, sobre o próprio resultado da perícia (isso é, sobre o teor do laudo pericial).

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
CPC/1973: Art. 427 (correspondente).

Desnecessidade de prova pericial se suficientes os dados apresentados pelas partes. A produção de prova pericial é considerada desnecessária se as informações técnicas que seriam prestadas pelo perito já tiverem sido fornecidas, através do labor das próprias partes. Sobre as demais hipóteses em que a prova pericial deve ser considerada desnecessária, cf. comentário ao art. 464 do CPC/2015.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520367537
Dimensões:
24.00cm x 17.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520367537
Peso:
2374 gramas
Ano de publicação:
2016

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