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Mini Código Penal - 17.ª edição

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Mini Código Penal - 17.ª edição

Peso: 877 gr

Ano de publicação: 15/12/2014

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Sinopse

Mini Código Penal  
Código Penal; Código de Processo Penal; Constituição Federal; Legislação Penal e Processual Penal - 17.ª edição

Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014;
CP atualizado pelas Leis 12.978/2014 – Classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável – e 13.008/2014 – Arts. 334 e 334-A: crimes de contrabando e descaminho;
Lei 12.984/2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus do HIV;
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei 10.446/2002 – Atualizada pela Lei 12.984/2013 – Atribuição de competência à PF para apurar crimes relacionados a medicamentos, quando houver repercussão interestadual ou internacional;
Lei 8.069/1990 atualizada pelas Leis 12.962/2014 – Assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade – e 13.010/2014 – Lei da Palmada.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520358634
Dimensões:
17.00cm x 13.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520358634
Peso:
877 gramas
Ano de publicação:
2014