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Mini Código Administrativo - 15.ª edição

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Mini Código Administrativo - 15.ª edição

Peso: 916 gr

Ano de publicação: 17/12/2014

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Sinopse

Mini Código Administrativo
Coletânea de Legislação Administrativa; Constituição Federal - 15.ª edição

Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014;
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei 12.977/2014 – Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências;
Lei 12.990/2014 – Reserva de vagas aos negros em concursos públicos federais;
Lei 13.019/2014 – Define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil, e promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520358672
Dimensões:
17.00cm x 13.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520358672
Peso:
916 gramas
Ano de publicação:
2014

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