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Lei Geral da Copa Comentada

Autor: Luiz Felipe Santoro, Wladimyr Vinycius De Moraes Camargos

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Lei Geral da Copa Comentada

Autor: Luiz Felipe Santoro, Wladimyr Vinycius De Moraes Camargos

Peso: 284 gr

Ano de publicação: 23/10/2012

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Sinopse

A Copa do Mundo de Futebol alberga um dos espaços mais ricos da pluralidade jus-desportiva ao conjuminar as 17 “leis de jogo” regidas pela International Football Association Board, a “lex Fifa”, condensando as normas competitivas aplicáveis aos 208 países partícipes do evento de maior magnitude mundial (Regulamento da Copa do Mundo) e a nominada Lei Geral da Copa. Este último diploma legal materializa, no plano interno do país-sede, o contrato de organização do evento entre FIFA/associação nacional organizadora, contemplando, ainda, as garantias governamentais firmadas em atendimento às prévias exigências da FIFA, conhecido também como hosting agremeent. E, nessa linha, são comuns e cogentes as alterações na legislação do país anfitrião, ainda que temporárias e provisórias, para adequar-se aos padrões da FIFA e ao perfil deste evento mundial de interesse de povos de todos os continentes, de todas as culturas e de todos os credos.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520345351
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520345351
Peso:
284 gramas
Ano de publicação:
2012

Sumário

Lei da Copa comentada

PREFÁCIO – Álvaro Melo Filho

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições preliminares (Arts. 1.º e 2.º)

CAPÍTULO II

Da proteção e exploração de direitos comerciais (Art. 3.º)

Seção I

Da proteção especial aos direitos de propriedade industrial relacionado aos eventos (Arts. 3.º a 10)

Seção II

Das áreas de restrição comercial e vias de acesso (Art. 11)

Seção III

Da captação de imagens ou sons, radiodifusão e acesso aos locais oficiais de com-
petição (Arts. 12 a 15)

Seção IV

Das sanções civis (Arts. 16 a 18)

CAPÍTULO III

Dos vistos de entrada e das permissões de trabalho (Arts. 19 a 21)

CAPÍTULO IV

Da responsabilidade civil (Arts. 22 a 24)

CAPÍTULO V

Da venda de ingressos (Arts. 25 a 27)

CAPÍTULO VI

Das condições de acesso e permanência nos locais oficiais de competição (Art. 28)

CAPÍTULO VII

Das campanhas sociais nas competições (Art. 29)

CAPÍTULO VIII

Disposições penais (Arts. 30 a 36)

CAPÍTULO IX

Disposições permanentes (Arts. 37 a 50)

CAPÍTULO X

Disposições finais (Arts. 51 a 71)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXOs

1.  Decreto 7.783, de 7 de agosto de 2012 – Regulamentação da Lei Geral da Copa

2.  Garantia Máster assinada em 2007 pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Esporte para que o Brasil pudesse receber a Copa do Mundo

3.  Portaria do Ministério do Esporte 205, de 23 de agosto de 2012 – Estádios e instalações que sediarão ou apoiarão a realização de Eventos relacionados às Competições

4.  Portaria Normativa do Ministério da Defesa 2.221, de 20 de agosto de 2012 – Participação das Forças Armadas na segurança dos Eventos

5.  Portaria do Ministério da Justiça SEGES 94, de 28 de agosto de 2012 – Planejamento de Segurança para a Copa de 2014

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