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Estatuto Jurídico das Empresas Estatais - 1ª Edição

Autor: Marçal Justen Filho

Por: R$ 179,10

ou 3x de R$ 59,70

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Estatuto Jurídico das Empresas Estatais - 1ª Edição

Autor: Marçal Justen Filho

Ano de publicação: 18/10/2016

De: R$ 199,00 Por: R$ 179,10 Economia de R$ 19,90 ou 3x de R$ 59,70 sem juros

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Sinopse

• A sociedade necessita de uma ordem jurídica que imponha limites à exploração do poder para benefício próprio e indevido de qualquer gestor. Se assim não o for, essa ordem jurídica operará como um incentivo a que o poder seja apropriado por “seres humanos maus”;
 
• A ilusão da generosidade do modelo prevaleceu no Brasil durante muito tempo. Até parecia que se pensava que as empresas estatais se constituíam num instrumento tão desejável que nem caberia questionar as suas virtudes e os seus defeitos. Com o passar do tempo, essa ilusão foi sendo rejeitada. Limites legislativos foram sendo criados;
 
• É nesse contexto que se busca uma espécie de reforma radical do relacionamento entre Estado e ordem econômica. Foram aprovadas leis destinadas a reprimir práticas abusivas, especialmente no setor privado. Tomou-se consciência de que o rigor repressivo em face aos agentes públicos não era suficiente.
 
 
Estatudo Jurídico das Empresas Estatais 1ª Edição
Lei 13.303 comentada. Lei das Estatais. / Lei 13303  
Marçal Justen Filho
Editora Revista dos Tribunais
9788520370384
 

Ficha técnica

Código de barras:
9788520370384
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520370384
Ano de publicação:
2016

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