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Direito e Ciências Afins -Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro - Vol.3 3ªEd.

Autor: Valerio De Oliveira Mazzuoli

Por: R$ 36,00

ou 1x de R$ 36,00

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Direito e Ciências Afins -Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro - Vol.3 3ªEd.

Autor: Valerio De Oliveira Mazzuoli

Peso: 175 gr

Ano de publicação: 03/03/2011

De: R$ 40,00 Por: R$ 36,00 Economia de R$ 4,00 ou 1x de R$ 36,00 sem juros

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Sinopse

A percepção da importância cada vez maior, para a paz e a concórdia mundiais, do Tribunal Penal Internacional - TPI, criado pelo Estatuto de Roma, tem deflagrado, em todo o mundo, um interesse crescente pelo estudo da Justiça Penal Internacional, o que significa a existência de um processo de jurisdicionalização do Direito Internacional, em oposição aos tribunais ad hoc criados pela ONU para julgamento de casos pontuais.
A presente obra dedica-se, inicialmente, ao Estatuto de Roma, sua origem, estrutura, vigência, funcionamento, competência, abordando, ainda, a regra da responsabilidade penal internacional dos indivíduos. Voltando-se para a perspectiva nacional, estuda o impacto do TPI e a eficácia de suas decisões e sentenças no Direito interno brasileiro. A seguir, analisa as perspectivas para os direitos humanos e para a Justiça Penal Internacional no século XXI. Em anexo, há um anteprojeto de lei que define crimes de natureza internacional e dispõe sobre a cooperação judiciária com o TPI.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520339091
Dimensões:
0.21cm x 0.14cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520339091
Peso:
175 gramas
Ano de publicação:
2011

Sumário

Tribunal Penal Internacional e o direito Brasileiro – 3.ed.

Prefácio

Nota do autor à 3.ª Edição

Nota do autor à 2.ª Edição

Apresentação à 1.ª Edição

Obras do Autor

Capítulo 1 – Gênese da Justiça Penal Internacional

1.1. Introdução

1.2. As tendências modernas do Direito Internacional

1.3. A reconstrução dos direitos humanos no período pós-guerra

1.4. A efetiva jurisdicionalização do Direito Internacional

1.5.  Rumo à justiça penal internacional de caráter permanente

Capítulo 2 – O Estatuto de Roma e a Criação do Tribunal Penal Internacional

2.1. Aprovação e entrada em vigor do TPI

2.2. Características do TPI

2.3. Estrutura e funcionamento do Tribunal

2.4. Cooperação internacional e admissibilidade de casos perante o Tribunal

2.5. Impossibilidade de reservas ao Estatuto e alterações posteriores

Capítulo 3 – Competência Material do Tribunal Penal Internacional

3.1. Crimes de competência do Tribunal

3.1.1. Crime de genocídio

3.1.2. Crimes contra a humanidade

3.1.3. Crimes de guerra

3.1.4. Crime de agressão

3.2. Outros crimes internacionais

Capítulo 4 – A Regra da Responsabilidade Penal Internacional dos Indivíduos

4.1. A consagração do princípio da responsabilidade penal internacional dos indivíduos

4.2. O homem como sujeito de Direito Internacional e a exclusão das imunidades

Capítulo 5 – Impacto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no Direito Interno Brasileiro

5.1. Os (aparentes) conflitos entre o Estatuto de Roma de 1998 e o texto constitucional brasileiro

5.1.1. A entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional

5.1.2. A pena de prisão perpétua

5.1.3. A questão das imunidades e o foro por prerrogativa de função

5.1.4. A questão da reserva legal

5.1.5. A questão do respeito à coisa julgada

5.2. Obrigatoriedade dos Estados-partes em respeitar o Direito Internacional convencional

Capítulo 6 – Eficácia Interna das Decisões e Sentenças Proferidas pelo Tribunal Penal Internacional

6.1. Colocação do problema no direito brasileiro

6.2. Falta de competência do STJ para homologar as sentenças proferidas pelo TPI

6.3. Competência para a execução das decisões do TPI no Brasil

Capítulo 7 – Perspectivas para os Direitos Humanos e para a Justiça Penal Internacional no Século XXI

7.1. Relevância do TPI para a proteção internacional dos direitos humanos e para as ciências criminais

7.2. Conclusão geral

Bibliografia

Anexo: Anteprojeto de Lei para implementação do Estatuto de Roma

Obras desse autor